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PM remete para o Parlamento Nacional decisão sobre futuro do OGE de 2020

O primeiro-ministro timorense questionou hoje parte das críticas feitas à proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2020, especialmente sobre a sua inconstitucionalidade, remetendo para o parlamento uma decisão sobre o documento.

PM remete para o Parlamento Nacional decisão sobre futuro do OGE de 2020
Notícias ao Minuto

07:10 - 03/12/19 por Lusa

Economia Timor

"O relatório da Comissão C [comissão parlamentar de Finanças Públicas] levanta muitas questões. Fico contente com o debate que o OGE suscitou. Entrego o OGE ao parlamento para que decida, e o Governo está pronto para apoiar", afirmou Taur Matan Ruak.

"Fico contente que pela primeira vez que o OGE suscita tanto debate. Fico contente que o documento da C fale sobre o modelo de desenvolvimento, investir mais nas pessoas do que no alcatrão", disse.

Taur Matan Ruak falava no Parlamento Nacional no segundo dos três dias do debate na generalidade da proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020.

O chefe do Governo respondeu numa curta intervenção de cerca de 10 minutos, ao relatório de 122 páginas da comissão parlamentar de Finanças Públicas que deixa várias recomendações sobre o diploma e que foi lido na segunda-feira durante seis horas.

Um texto "denso, mas incisivo, que coloca questões legais, constitucionais, estratégicas, de desenvolvimento, de políticas, de questões do teto orçamental, da organização interna do Governo, do modelo de organização e da capacidade de execução", referiu.

O primeiro-ministro destacou, entre outras, a crítica ao valor global da proposta de OGE para o próximo ano, o segundo mais elevado de sempre - 1,95 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros) - notando que o relatório defende uma redução.

Sem se pronunciar em detalhe sobre as críticas levantadas pelo relatório parlamentar, o primeiro-ministro afirmou entender as preocupações dos deputados, questionando alguns dos argumentos apresentados nos relatórios das comissões especializadas, vertidos depois no relatório final e parecer da Comissão C, de Finanças Públicas.

Criticou em particular a opinião de juristas que questionam a constitucionalidade do uso dos termos Orçamento Geral do Estado (OGE) e Orçamento do Estado e que "não é correta", quando essas expressões são usadas na própria Constituição.

"De repente dizem que é inconstitucional sem haver qualquer mudança. Preocupa-me o nível de conhecimento legal", disse, numa referência a alguns dos argumentos do relatório da Comissão A, Comissão de Assuntos Constitucionais e Justiça, e admitindo compreender que muitos dos deputados "não têm background legal".

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