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Maioria aprova solução para diferendo entre editoras e autores

O PS conseguiu hoje aprovar, no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, uma proposta que responde à disputa entre discográficas e autores, passando a incluir os direitos conexos no regime de isenção de IVA a pagar.

Maioria aprova solução para diferendo entre editoras e autores
Notícias ao Minuto

17:09 - 25/11/13 por Lusa

Economia IVA

"A transmissão do direito de autor ou de direitos conexos e a autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação, definidas no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos, quando efetuados pelos próprios titulares, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, ainda que o titular do direito seja pessoa coletiva", lê-se na proposta de alteração do PS, hoje aprovada por unanimidade na votação na especialidade.

Até agora o Fisco considerava que os direitos de autor estavam isentos de IVA, mas excluía da isenção os direitos conexos que são atribuídos aos artistas (intérpretes e executantes) e aos produtores de um filme ou de uma música. Com esta proposta de alteração, os direitos conexos passam a estar isentos do pagamento de IVA.

A maioria formada pelo PSD e o CDS/PP também já tinha apresentado uma proposta no mesmo sentido que, agora, fica prejudicada pela aprovação da proposta socialista.

No início deste mês, a Audiogest e alguns dos produtores associados foram notificados pelo Fisco com vista à liquidação adicional do IVA alegadamente devido em 2009, argumentando o Fisco que os direitos conexos não estavam abrangidos pela isenção de IVA como estão os direitos de autor.

A Audiogest, a associação que gere, cobra e distribui direitos de produtores musicais, apresentou a 30 de outubro uma nova queixa ao Provedor de Justiça sobre a cobrança de IVA às editoras discográficas, considerando que esta cobrança é ilegal e que resulta de uma interpretação diferente da que o Fisco tem seguido nos últimos anos.

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