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Ministra compromete-se a concluir PREVPAP "no início desta governação"

O Governo comprometeu-se hoje com a conclusão, no início da legislatura, do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), sem avançar uma data concreta, criticando a direita pela ausência de medidas sobre precariedade.

Ministra compromete-se a concluir PREVPAP "no início desta governação"
Notícias ao Minuto

14:12 - 22/11/19 por Lusa

Economia PREVPAP

O debate temático sobre o PREVPAP que decorreu hoje de manhã no plenário do parlamento foi marcado pelo BE, tendo o deputado bloquista José Soeiro avisado o Governo que o programa "está longe de ter acabado", exigindo que a "lei seja cumprida" e não protelada pelo Ministério das Finanças.

No encerramento do debate, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, assumiu o "compromisso total da conclusão do programa no início desta governação", apesar de não avançar nenhuma data em concreto, considerando que este é um "processo histórico".

"Aproveito para cumprimentar os trabalhadores presentes e dizer-lhes que estou completamente disponível para reunir com cada um de vós, e com a porta aberta para estar sempre ao vosso serviço, é essa a minha missão", disse, dirigindo-se para as galerias onde estavam vários trabalhadores precários a assistir ao debate.

Foi precisamente a esses trabalhadores que, quando decorriam as intervenções, a líder do BE, Catarina Martins, acompanhada do deputado José Manuel Pureza, foi cumprimentar diretamente às galerias do parlamento.

Durante o debate, o Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, fez questão de se centrar nas intervenções das bancadas da direita e do PSD.

"As intervenções que aqui trouxeram, não por acaso, são intervenções que têm um tom muito parecido àquelas que ouvimos quando se fala de questões de emprego e trabalho. Um profundo incómodo, um profundo desconforto porque nós sabemos bem que o PSD, seja no público seja privado, não tem uma palavra sobre precariedade não tem uma medida com a precariedade", criticou.

Assim, o governante não admite e não aceita o facto de se querer "confundir e baralhar os portugueses quando são contra qualquer processo que luta contra a precariedade".

"Sabemos qual seria a política da direita: zero integrações, mais precariedade, desmantelamento de serviços públicos", atirou.

Carla Barros, do PSD, tinha sido muito dura nas críticas ao executivo socialista, considerando que "não há memória na história do país de um Governo que tanto tenha prometido aos trabalhadores e tão pouco tenha feito por eles".

"O PS prometeu reduzir e acabar com a precariedade mas, ao invés, não a elimina mas sim aumenta a precariedade", disse.

Já Diana Ferreira, do PCP, referiu o facto de o último processo de regularização ter acontecido há duas décadas, "o que significa que milhares e milhares de trabalhadores têm estado em situação de injustiça".

Por isso, a comunista defendeu que o PREVPAP é um instrumento que "não pode ser desperdiçado", e que "deve ser um ponto de partida, e não de chegada", considerado que é "inadiável" a resolução dos trabalhadores que ainda têm vínculos precários.

Pelo PS, a deputada Vera Braz deixou claro que "o combate à precariedade não se esgota numa legislatura" e lembrou que PSD e CDS votaram contra o PREVPAP, que todos sabiam que ia ser "um processo complexo e exigente, mas também por isso transparente e escrutinável".

"É a segunda vez que o PS assume o papel de regularização dos precários do Estado", disse ainda.

Durante o debate, o deputado bloquista Luís Monteiro referiu ainda o caso de um grupo de investigadores da Universidade dos Açores, que estudam "baleias e biosfera", mas que a reitoria justificou que não integram a instituição por não desenvolverem atividade em Coimbra.

"Quero perguntar ao Governo se há baleias no [rio] Mondego, porque é muito possível que haja", ironizou o deputado, considerando "ridículo" a posição da reitoria e "vergonhoso que o Governo a acompanhe".

No encerramento do debate, a deputada Bebiana Cunha, do PAN, apontou que é do conhecimento na sala que "não há vacas a voar e baleias no Mondego", mas assinalou que "há um elefante na sala" que não pode ser ignorado, os precários da Administração Pública.

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