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Justiça europeia rejeita 2.º recurso de Portugal sobre exclusão de fundos

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) negou hoje provimento a um recurso de Portugal relativo a uma decisão de Bruxelas de excluir quase nove mil milhões de euros de financiamento para agricultura.

Justiça europeia rejeita 2.º recurso de Portugal sobre exclusão de fundos
Notícias ao Minuto

09:59 - 20/11/19 por Lusa

Economia Agricultura

Portugal já tinha apresentado um primeiro recurso da decisão da Comissão Europeia, para o Tribunal Geral da UE, e ao qual foi negado provimento, acontecendo agora o mesmo com o segundo recurso, interposto junto do TJUE, segundo um comunicado do TJUE.

Em causa está uma decisão da Comissão Europeia, em junho de 2016, de excluir a Portugal o financiamento de um montante de 8.984.891,60 euros correspondente a despesas declaradas relativamente à condicionalidade durante os exercícios financeiros de 2010 a 2012.

A decisão de Bruxelas foi justificada com a não conformidade da aplicação das normas da condicionalidade, que obrigam a que qualquer agricultor que beneficie de pagamentos diretos deve respeitar, por um lado, os requisitos legais de gestão (saúde pública e saúde animal) e, por outro, as boas condições agrícolas e ambientais definidas pelos Estados-membros, sob pena de redução ou exclusão de financiamentos aos agricultores que não cumprem as normas.

A decisão, com data de 20 de junho, excluiu Portugal, entre outros Estados-membros, do financiamento de determinadas despesas efetuadas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), tendo que ser devolvidos quase nove milhões de euros de despesas efetuadas por agentes pagadores e cujos controlos Bruxelas considerou deficientes.

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