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App do Fisco para contratos de arrendamento é "desnecessária"

O Fisco anunciou uma app para os senhorios comunicarem o período de renovação dos contratos, mas a DECO considera "desnecessária" esta funcionalidade.

App do Fisco para contratos de arrendamento é "desnecessária"

A Autoridade Tributária (AT) anunciou que está a preparar uma app para que os senhorios comuniquem o período de renovação dos contratos de arrendamento e, assim, possam beneficiar do desconto em sede de IRS. Porém, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) vê esta funcionalidade como desnecessária. 

"A aplicação que a AT estará a preparar servirá para os senhorios indicarem apenas mais um dado para além dos inúmeros que têm de declarar relativos ao imóvel e ao inquilino. Não entendemos a necessidade de criar uma aplicação quando o sistema para efetuar a comunicação do contrato - e até as suas alterações - já existe", aponta a DECO em comunicado.

Por isso, entende a associação, seria melhor o Fisco disponibilizar o documento que os senhorios têm de entregar já pré-preenchido, de modo a facilitar o trabalho. 

"Em vez da app, a AT deveria disponibilizar o pré-prenchimento do documento que os senhorios são obrigados a comunicar, até 15 de fevereiro de 2020, relativo às rendas que receberam no ano anterior. Ter o documento pré-prenchido, nomeadamente em relação ao contrato e às rendas, simplificava a vida dos contribuintes, desde que esses dados também surgissem pré-preenchidos quando se pretende submeter a declaração de IRS, quer na declaração do senhorio, quer na do inquilino", pode ler-se. 

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