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Estas são as 12 medidas que a DECO exige ao próximo Governo

As eleições estão à porta e a DECO já definiu as ações que vai exigir ao próximo Governo.

Estas são as 12 medidas que a DECO exige ao próximo Governo

As eleições estão à porta, a campanha eleitoral vai decorrendo e a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) já definiu as 12 ações que vai exigir ao próximo Governo. As propostas vão desde os transportes à saúde em defesa dos consumidores e foram publicadas na edição de outubro da revista Proteste. 

Eis as 12 ações exigidas pela DECO:

  1. Redução da sobre-embalagem no setor da distribuição, garantindo que o tamanho das embalagens é otimizado em função do produto acondicionado. Deve ainda ser aumentado o prazo de garantia dos produtos e assegurada a possibilidade de estes serem reparados com peças de substituição por muito mais tempo do que acontece atualmente. A conceção de produtos mais duradouros e a penalização da obsolescência programada são essenciais.
  2. Criação de um Fundo de Catástrofes para fazer face a eventos de origem natural, suscetíveis de gerar perdas humanas e materiais de grande dimensão.
  3. Descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia, aplicável a todos consumidores, independentemente do escalão de consumo.
  4. Criação de uma tarifa social em todas as entidades gestoras. O cálculo dos custos relativos aos resíduos urbanos não deve estar associado ao consumo de água, mas antes à real produção de lixo de cada família.
  5. Definir o que se considera um serviço efetivamente prestado, pelo qual é legítimo cobrar uma comissão bancária. Proibir comissões sem justificação, como a do processamento das prestações de crédito.
  6. A casa de morada de família do devedor ou fiador não pode ser penhorável em processos de execução judicial de dívidas civis e comerciais de baixo valor.
  7. Regulação do modelo das plataformas eletrónicas de intermediação quanto à informação e ao cumprimento.
  8. Revisão da fórmula de cálculo do valor a pagar pelo consumidor, em caso de rescisão antecipada dos contratos com um período de fidelização inicial.
  9. Reforço da rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo, tanto na cobertura territorial, como em recursos técnicos e financeiros.
  10. Promoção de uma alimentação equilibrada, nomeadamente através da disponibilização de alimentos saudáveis em máquinas de venda automática em escolas e em universidades. A oferta de produtos ricos em gorduras, açúcares e sal deve ser sancionada.
  11. Revisão dos parâmetros de qualidade do serviço dos meios de transporte público, de modo a proteger os consumidores do incumprimento dos operadores, e garantir um serviço regular, contínuo, pontual, seguro e cómodo. 
  12. Criação de um novo método de avaliação dos estabelecimentos que prestam cuidados de saúde, introduzindo critérios mais exigentes e a contribuição dos cidadãos.

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