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Seg. Social continua sem receber parte da receita do Adicional ao IMI

A Segurança Social continua sem receber 172,3 milhões de euros do Adicional ao IMI relativos à diferença entre a receita deste imposto em 2017 e 2018 e os 100 milhões de euros transferidos, indica o Conselho de Finanças Públicas.

Seg. Social continua sem receber parte da receita do Adicional ao IMI

No seu relatório sobre a evolução orçamental da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) até junho de 2019, hoje divulgado, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) volta a alertar para a questão do Adicional ao IMI, sublinhando que a situação permanecia no final de junho sem alterações face ao que já tinha sido detetado no final do ano passado.

"O valor do adicional ao IMI inscrito no OSS/2019 [Orçamento da Segurança Social para 2019] permanece inalterado face aos anos de 2017 e 2018 [em 50 milhões de euros em cada ano], apesar de nestes dois últimos anos o valor cobrado se ter cifrado em 137 milhões de euros e 135,3 milhões de euros, respetivamente", refere o relatório.

O CFP conclui, assim, que, "de acordo com a execução mensal disponibilizada pela Segurança Social, até junho de 2019, continua por transferir o remanescente dos montantes cobrados relativos ao adicional do IMI de 85,3 milhões de euros e 87 milhões de euros referentes a 2017 e 2018".

O Adicional ao IMI foi criado em 2017 e constitui uma das novas fontes de receita da Segurança Social, sendo consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (IGFSS).

No início deste ano, em reposta à Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças afirmou que os 50 milhões transferidos FEFSS em 2017 poderiam não corresponder ainda ao valor total.

"Relativamente à liquidação de 2017, o seu apuramento final concretizou-se no final de 2018, pelo que o remanescente será transferido para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social", referiu, então, fonte oficial do ministério tutelado por Mário Centeno.

Posteriormente, e questionado na sequência do primeiro alerta do CFP, Mário Centeno afirmou que "essas transferências estão previstas no Orçamento do Estado e vão obviamente acontecer".

O relatório do CFP indica que a Segurança Social registou um excedente de 2.082 milhões de euros no primeiro semestre deste ano (retirando o impacto das operações do Fundo Social Europeu e Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas), valor que traduz um aumento de 317 milhões de euros do que no período homólogo.

Este excedente, indica o relatório produzido pelo organismo presidido por Nazaré Costa Cabral, resulta "da evolução favorável da receita, que aumentou 877 milhões de euros face ao mesmo período de 2018, traduzindo maioritariamente a evolução das contribuições e quotizações, das transferências do OE e das receitas de IVA social".

O CFP indica que esta situação financeira da Segurança Social foi alcançada sem ter beneficiado de qualquer transferência extraordinária do Orçamento do Estado, ao contrário do que sucedeu entre 2012 e 2017. Trata-se do segundo ano consecutivo em que tal se verifica.

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