Integrado no pilar da experimentação previsto no Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), o "direito ao desafio" permite suspender algumas disposições legais durante um determinado período de tempo e num leque limitado de serviços, substituindo-as temporariamente por outras regras.

O diploma hoje publicado vem, assim, aprovar o desenvolvimento de projetos experimentais e dar 'luz verde' às equipas dos serviços para que promovam novos modelos de trabalho e possam testar novas soluções de forma mais célere.

As Direções-Gerais da Administração e do Emprego Público, de Política de Justiça e da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros integram o leque de sete entidades enquadradas no primeiro grupo de projetos que vai testar o novo formato de instrumentos de gestão através do recurso ao "direito ao desafio".

As soluções que se mostrem válidas na promoção da melhoria da eficácia da gestão públicas, serão futuramente aplicadas em todos os organismos depois da aprovação "de um adequado instrumento normativo geral", segundo refere o Ministério das Finanças em comunicado.

As Finanças asseguram ainda que a aplicação dos regimes experimentais será "devidamente monitorizada e avaliada nos termos e prazos previstos para cada projeto".

O diploma hoje publicado permite também à Administração Regional de Saúde do Norte, nomeadamente no que respeita aos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) do Porto Oriental e ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde, o desenvolvimento de projetos experimentais com recursos ao "direto ao desafio".

Neste caso pretende-se "testar um modelo de maior autonomia gestionária nos Agrupamentos de Centros de Saúde que, sem alteração da natureza jurídica e enquadramento organizacional destes, permita dotar as duas entidade parceiras do projeto de maior responsabilidade "nos domínios estratégico, funcional e organizacional".

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