Os CTT tinham reformulado a sua proposta, "de modo a suprirem os aspetos da proposta inicial que não tinham integralmente em consideração o quadro de referência definido pela Anacom em 10 de janeiro" último, recorda o regulador.
A Anacom tinha considerado "imprescindível que, em cada concelho, o estabelecimento postal no qual, por força do exigido nos objetivos em vigor, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados, seja uma estação de correios ou um posto de correios com características equivalentes à das estações de correios".
Os postos de correio onde, em cada concelho, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados "deverão ter as características que se consideram ser adequadas para assegurar a prestação dos serviços concessionados em condições equivalentes às das estações de correios que, em outros concelhos, cumprem as mesmas funções", refere a Anacom.
"Estão em causa, nomeadamente, a garantir da inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a proteção de dados pessoais e da vida privada", acrescenta.
"Com esta decisão, a Anacom reitera a importância de o estabelecimento postal assegurar a confiança dos utilizadores nos serviços prestados e contribuir para a satisfação das suas necessidades em termos de utilização dos serviços postais".
A decisão do regulador acontece depois de um procedimento de "consulta alargada", no âmbito da qual recebeu comunicações de 33 entidades.
A aplicação das medidas estabelecidas nesta decisão deve ser assegurada no prazo de 60 dias úteis.
