Meteorologia

  • 09 DEZEMBRO 2019
Tempo
15º
MIN 10º MÁX 17º

Edição

Alargar contratos coletivos a outros trabalhadores depende do Governo

Os contratos coletivos de trabalho, como o da Fectrans, abrangem apenas os trabalhadores filiados nas estruturas sindicais que os assinaram, cabendo depois ao Governo a decisão de alargar essas regras a outros trabalhadores, segundo especialistas consultados pela Lusa.

Alargar contratos coletivos a outros trabalhadores depende do Governo
Notícias ao Minuto

19:57 - 16/08/19 por Lusa

Economia Greve dos

O professor catedrático da faculdade de Direito de Lisboa, Pedro Romano Martinez, explica que uma convenção coletiva "abrange apenas os trabalhadores filiados no sindicato que os outorgou".

Porém, após a publicação da convenção coletiva no Boletim do Trabalho e Emprego, tanto os representantes dos trabalhadores como os dos empregadores podem pedir ao Governo uma portaria de extensão para alargar a outros trabalhadores as regras que foram acordadas.

No entanto, mesmo que não haja esse pedido, o Governo pode entender sozinho avançar para a portaria de extensão, depois de ouvidas as partes interessadas e mesmo que estas se oponham a decisão final é sempre do executivo.

"A portaria de extensão pode ser da iniciativa do Governo ou da iniciativa de uma das partes, mas a decisão é só do Governo", afirmou Romano Martinez.

"Se o Governo tomar essa decisão, tem de pedir primeiro uma informação a todos os eventuais abrangidos para saber se têm alguma oposição mas, independentemente daquilo que venham a dizer, o Governo decidirá se segue essa via da portaria de extensão ou não", acrescentou o especialista em direito laboral.

Na prática, o recente acordo relativo à revisão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) e a Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) poderá ser alargado a outros trabalhadores não filiados nesta estrutura sindical, dependendo da decisão do Governo.

Contudo, o âmbito do alargamento de um contrato coletivo a outros trabalhadores filiados noutros sindicatos não é um tema simples e tem gerado divergência.

Segundo Romano Martinez, "o entendimento do Governo, em regra, tem sido de que a portaria de extensão abrange todos os trabalhadores, sindicalizados [noutras estruturas] ou não sindicalizados".

"Mas há uma outra doutrina que tem entendido que a portaria de extensão é somente para os trabalhadores não sindicalizados", sublinha o professor da faculdade de Direito de Lisboa.

Neste caso, as regras previstas na revisão do contrato coletivo da Fectrans só poderiam ser aplicadas aos trabalhadores não filiados em sindicatos. Por sua vez, os trabalhadores filiados no Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), que admitiu hoje vir a suspender uma greve que começou na segunda-feira por tempo indeterminado, não seriam abrangidos.

Também Luís Gonçalves da Silva, advogado de laboral e professor de Direito na mesma faculdade, afirma que, no seu entender, a portaria de extensão pode ser alargada a todos os trabalhadores, mas realça que "o Supremo Tribunal de Justiça entendeu recentemente que não se pode aplicar uma portaria de extensão de uma convenção coletiva a trabalhadores filiados em sindicato não outorgante".

E a decisão nestes casos, seguirá, em princípio, o acórdão do Supremo, explica Gonçalves da Silva.

"Quase todos os setores de atividade têm portarias de extensão e na maior parte das situações sempre foi pacífico, mas tem havido portarias que excluem da aplicabilidade alguns sindicatos", diz por seu turno a advogada de direito laboral Inês Arruda.

Segundo acrescenta a advogada, as portarias de extensão servem, em parte, "para criar uma concorrência leal entre empresas" ao uniformizarem normas laborais em todo um setor de atividade.

Na quarta-feira, a Antram chegou a entendimento com a federação sindical da CGTP, a Fectrans, que não aderiu à greve convocada pelo SNMPP e pelo SIMM.

Na quinta-feira, o SIMM desconvocou a greve e retomou as negociações com a Antram, mas o SNMMP mantém a greve, tendo admitido hoje vir a suspender a paralisação até domingo caso haja regresso às negociações.

Neste momento, o Governo está reunido com o SNMMP no Ministério das Infraestruturas e Habitação, em Lisboa.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Receba as melhoras dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório