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Trabalhadores Petrogal: Serviços mínimos põem em causa direito à greve

A Comissão Central de Trabalhadores (CCT) da Petrogal considera que o despacho do Governo que define os serviços mínimos para a greve de motoristas põe "em causa o direito constitucional à greve".

Trabalhadores Petrogal: Serviços mínimos põem em causa direito à greve
Notícias ao Minuto

11:05 - 12/08/19 por Lusa

Economia Combustíveis

"Não é a primeira vez que tal acontece, o Governo adotou a mesma postura para com os trabalhadores da Petrogal no longo processo de luta que estes trilharam recentemente", lê-se numa nota enviada hoje às redações.

Na opinião da CCT da Petrogal, o Governo atuou como "ponta de lança das entidades patronais", acusando-o de proteger os "interesses privados dos patrões".

A estrutura representativa dos trabalhadores da Petrogal "condena" ainda "o 'teatro' montado à custa das justas reivindicações dos motoristas de matérias perigosas para criar condições políticas que possam caucionar retrocessos inaceitáveis no direito à greve dos trabalhadores".

"Salvo honrosas exceções, a comunicação social dominante ignorou também que os teores dos despachos ministeriais constituíram a forma política de contornar as decisões judiciais e atacar o direito à greve dos trabalhadores", acrescentou.

A greve dos motoristas de matérias perigosas e de mercadorias começou hoje e decorrerá por tempo indeterminado, estando o Governo pronto para aprovar a requisição civil se não forem cumpridos os serviços mínimos decretados.

Em 15 de julho, o Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM) e o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) entregaram um pré-aviso de greve e no sábado, após a realização de um plenário conjunto, decidiram manter a paralisação, na sequência de negociações infrutíferas nas últimas semanas com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) sobre progressões salariais.

Hoje o executivo liderado por António Costa está a avaliar o cumprimento dos serviços mínimos decretados, que variam entre os 50% e os 100%, e está preparado para aprovar, através de Conselho de Ministros eletrónico, a requisição civil. No entanto, esta manhã, o primeiro-ministro destacou que a greve dos motoristas está a decorrer com normalidade estando a ser cumpridos os serviços mínimos e descartou, para já, haver necessidade de decretar a requisição civil.

António Costa advertiu ainda, no domingo, que as forças de segurança foram instruídas para assegurar o "devido sancionamento" em caso de incumprimento de uma eventual requisição civil, apelando para que impere o "bom senso".

Segundo o artigo 348 do Código Penal, o crime de desobediência é punível "com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias" no caso da desobediência simples ou com pena de prisão de dois anos no caso de desobediência qualificada.

Na sexta-feira, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Matos Fernandes, revelou que em caso de incumprimento dos serviços mínimos serão requisitados mais de 500 elementos das forças armadas e das forças policiais para realizarem tarefas de cargas e descargas de combustível.

O centro de coordenação operacional da Proteção Civil está desde domingo a avaliar duas vezes por dia quais as necessidades de resposta no âmbito do planeamento civil de emergência, face à greve dos motoristas.

Portugal está, desde sábado e até às 23h59 de 21 de agosto, em situação de crise energética, decretada pelo Governo devido a esta paralisação, o que permitiu a constituição de uma Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), com 54 postos prioritários e 320 de acesso público.

À paralisação convocada pelo SNMMP e pelo SIMM associou-se o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN).

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