Cinco transportadoras ameaçaram dar entrada, esta quarta-feira, com uma providência cautelar onde se apela à ilegalidade do pré-aviso de greve dos motoristas. Pardal Henriques, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP), encara "com naturalidade o facto de as empresas virem, em tom ameaçador, tentar bloquear os direitos dos trabalhadores"

Para o advogado, "todas as pessoas têm o direito de requerer ao tribunal aquilo que acharem por bem". Aliás, reforçou em declarações na antena da RTP, "não vale a pena as empresas estarem a ameaçar os trabalhadores porque grande parte das ameaças que têm feito não têm sortido efeito".

Aconselha o líder sindical que se aguarde "pelo desfecho, até porque um dos requisitos para que haja provimento numa providência cautelar é o 'fumo do bom direito'", o que implicaria que aquilo que os trabalhadores "estivessem a fazer fosse completamente ilegal".

Porém, estes trabalhadores "estão a usar de um direito protegido pela Constituição da República Portuguesa e mais uma vez a parte contrária está a usar de todas as artimanhas para causar pressão, quando não era necessária esta providência cautelar, bastaria que as empresas cumprissem aquilo que assinaram e não haveria greve".

Já quantos aos possíveis efeitos retroativos da eventual providência cautelar, Pardal Henriques explicou que "a greve só é declarada ilegal pelo tribunal, que não irá fazê-lo porque isso seria um atentado à nossa democracia. Até lá, ainda que assim fosse, a greve seria legal, é um direito constitucional e não tem efeitos retroativos".

Recorde-se que já esta terça-feira Pardal Henriques afirmou que "nunca existiu em Portugal uma providência cautelar para bloquear um direito à greve, como também nunca existiu, por exemplo, um Governo dizer que vai utilizar as Forças Armadas para bloquear um direito à greve".

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Culpa da greve dos motoristas? "É da ANTRAM"

Já em relação ao impasse nas negociações com a ANTRAM, Pardal Henriques reiterou que, a avançar, esta greve será da responsabilidade dos patrões. O dirigente sindical espera que, "até sábado, haja uma proposta da ANTRAM para evitar a greve", garantindo ainda que "o plenário vai realizar-se, seja para preparar aquilo que serão os serviços mínimos, seja para apresentar uma proposta da ANTRAM. Gostava de no sábado levar aos motoristas uma proposta para se evitar a greve".

Explicou Pardal Henriques que a eventual assinatura por parte da Fectrans de um contrato coletivo de trabalho que exclua os restantes motoristas será benéfico, na medida em que o SNMMP ficará "vinculado ao Código do trabalho que diz que o pagamento do trabalho suplementar é feito integralmente. Desde logo as pessoas que trabalham 18h teriam direito a 10h de trabalho suplementar por dia. Iriam receber três vezes mais do que aquelas pessoas que estão vinculadas a um contrato coletivo de trabalho feito pela Fectrans à revelia e à margem do que os associados querem".