O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei que "reinstitucionaliza" a Casa do Douro, sediada em Peso da Régua, distrito de Vila Real, como associação pública de inscrição obrigatória, depois de ter vetado a primeira versão do diploma.

"Esta promulgação surpreende um pouco", afirmou à agência Lusa o presidente da Federação Renovação do Douro, António Lencastre.

Apesar de criticar a nova lei, o dirigente disse que as decisões da Assembleia da República "têm de ser respeitadas", mas reconheceu que fica à espera de "um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade".

Por esclarecer ficam, referiu, questões relacionadas, por exemplo, com o edifício sede da Casa do Douro, que está na posse da Federação Renovação do Douro depois de ter ganho o concurso para a gestão privada da instituição, após a extinção da sua natureza pública em dezembro de 2014.

O diploma aprovado determina a entrega à Casa do Douro do imóvel sede, anulando a inscrição do edifício a favor de qualquer outra entidade.

Também António Saraiva, presidente da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP), lamentou a promulgação e criticou "o financiamento público" da nova Casa do Douro "através das taxas do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP)".

O diploma refere que compete ao futuro conselho geral da Casa do Douro a "determinação da existência de quotas a pagar pelos associados, bem como o seu valor", e que "a liquidação de qualquer quota é automática e advém diretamente dos licenciamentos e das taxas pagas pelos viticultores ao IVDP, nos termos a definir por portaria do membro do Governo com a tutela da agricultura".

Por sua vez, Manuel Figueiredo Silva, do Movimento dos Viticultores Durienses, que está em fase de instalação, disse à Lusa que a promulgação pelo Presidente da República é uma "boa notícia" para os pequenos e médios produtores da mais antiga região demarcada e regulamentada do mundo.

"Os viticultores sentem-se desprotegidos, sem ninguém que os defenda, e estão descapitalizados. Esperemos que, em 2020, já possamos ter uma Casa do Douro eleita pelos viticultores e que verdadeiramente defenda os pequenos e médios produtores", afirmou.

Manuel Figueiredo Silva defendeu ainda que a instituição deveria voltar a ter as "funções públicas" que já desempenhou no passado.

Também a União das Cooperativas do Douro (Uniadegas) já tinha defendido a nova lei que "devolve a Casa do Douro aos agricultores", que "repõe a legalidade no Douro" e que "permitirá aos viticultores desta região demarcada, eleger de forma livre e democrática os seus representantes, pondo assim termo ao atual vazio de representação".

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a promulgação porque o parlamento "acolheu no novo diploma vários dos pontos que sustentaram a não promulgação da versão anterior, em particular retirando o inadmissível exercício de funções reservadas a entidades patronais e sindicais".

No entanto, disse que mantém "as suas reservas à qualificação jurídica, idêntica à existente durante o corporativismo de Estado".

A versão reapreciada do documento foi aprovada em 05 de julho com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN e pela deputada social-democrata eleita pelo círculo de Vila Real, Manuela Tender, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

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