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Resposta à crise habitacional combina reabilitação com rendas acessíveis

A crise habitacional em Portugal, devido à subida do preço das casas e à pressão de outros usos, nomeadamente o alojamento local, motivou a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), priorizando a reabilitação de imóveis para arrendamento acessível.

Resposta à crise habitacional combina reabilitação com rendas acessíveis
Notícias ao Minuto

08:06 - 21/07/19 por Lusa

Economia Balanço da Legislatura

A legislatura pode acabar, mas a meta traçada pelo atual primeiro-ministro, António Costa, mantém-se: "Chegar ao dia 25 de Abril de 2024 [...], podendo dizer que eliminámos todas as situações de carência habitacional. Ou seja, 50 anos depois do 25 de Abril de 1974, garantimos a todos os portugueses uma habitação adequada".

O compromisso político foi assumido aquando da apresentação dos instrumentos da NGPH, em abril de 2018, destacando-se o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para dar resposta às cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional, identificadas no levantamento nacional das necessidades de realojamento.

"Esta política não tem como objetivo fazer x casas ou acabar com barracas, tem como objetivo que todos em Portugal tenham acesso à habitação e que ninguém seja deixado para trás", reforçou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, indicando que "quando este Governo tomou posse não havia um único instrumento de apoio ao acesso à habitação em vigor".

Antes do ressurgimento da Secretaria de Estado da Habitação na composição do Governo, em julho de 2017, um dos primeiros anúncios do executivo foi a criação do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), apresentado em abril de 2016, com o objetivo de "desenvolver projetos de reabilitação de edifícios e de regeneração urbana, combater o despovoamento dos centros urbanos e promover o acesso à habitação, em especial a classe média".

Apesar de estimar casas recuperadas até ao final de 2017, o resultado do processo de seleção de imóveis a reabilitar só foi apresentado nos últimos dias, a meses do final da legislatura, com a afetação de 50 imóveis do Estado, inclusive o antigo e emblemático hospital psiquiátrico Miguel Bombarda, em Lisboa.

A reabilitação de imóveis através do FNRE vem complementar o Programa de Arrendamento Acessível, instrumento que integra o pacote legislativo da NGPH, e que, em apreciação parlamentar, foi viabilizado com os votos contra de PCP, BE, CDS-PP e PEV, a abstenção de PAN e PSD e o voto a favor de PS.

Em vigor desde 1 de julho, o Programa de Arrendamento Acessível permite aos proprietários uma isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais e aos inquilinos uma redução de 20% das rendas de mercado, definindo que o preço máximo de renda pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo do escalão em que se posicionam os 308 concelhos do país, em que apenas a capital portuguesa está nos valores mais elevados, o que gerou críticas do presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS).

Em resposta, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que assumiu esta pasta em fevereiro deste ano, garantiu que o Programa de Arrendamento Acessível vai ser "muito útil" em Lisboa, proporcionado até "rendas mais baixas" do que o programa municipal de rendas acessíveis.

À parte do duelo Pedro Nuno Santos vs. Fernando Medina, inquilinos e proprietários anteciparam o "falhanço" deste instrumento por falta de adesão de ambas as partes, sobretudo devido aos "valores muito elevados" das rendas, enquanto as imobiliárias consideraram que o impacto do programa "só poderá ser positivo".

Oito dias após a entrada em vigor, o Programa de Arrendamento Acessível contabiliza 21.831 visitas à plataforma disponível no Portal da Habitação, que resultou em 3.823 registos, 1.413 candidaturas e 35 alojamentos registados.

O agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística e a criação do Direito Real de Habitação Duradoura, que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, através do pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal, foram outras das medidas do executivo.

A par da atuação do Governo, as principais medidas para o setor foram desenvolvidas pela Assembleia da República, no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, criado em janeiro de 2016, coordenado, primeiro, pela deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta e, depois, pelo deputado do PS Hugo Pires.

Do trabalho realizado durante esta legislatura, foram aprovadas alterações à lei do arrendamento apoiado, a prorrogação por oito anos do congelamento das rendas antigas dos contratos anteriores a 1990, a criação de um regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas e alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA).

Os deputados decidiram, ainda, alargar o programa de arrendamento jovem Porta 65 até aos 35 anos, estabelecer que o prazo dos contratos de arrendamento "não pode ser inferior a um nem superior a 30 anos" e baixar de 50% para 20% a indemnização que o senhorio tem o direito de exigir ao inquilino pelo atraso no pagamento da renda.

Para mitigar "eventuais efeitos perversos" do uso habitacional, inclusive a expulsão de moradores, o parlamento avançou novas regras no alojamento local, em que câmaras municipais e assembleias de condóminos podem intervir na autorização do exercício da atividade, permitindo a fixação de "áreas de contenção" para "preservar a realidade social dos bairros e lugares".

A preparar o regulamento municipal do alojamento local, a Câmara de Lisboa suspendeu já novos registos em bairros do centro histórico da capital e a Câmara do Porto também pretende fazer o mesmo em "zonas de contenção".

Outros dos diplomas aprovados pelo parlamento foi o direito de preferência dos arrendatários na transmissão de habitações, em que a primeira versão mereceu o veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pelo que os deputados apresentaram uma segunda versão da lei, que teve "luz verde" do chefe de Estado.

Um dos pontos altos do trabalho parlamentar na área da habitação foi a apreciação e aprovação das propostas de lei do Governo, no âmbito da NGPH, nomeadamente a redução da taxa liberatória de 28% sobre rendimentos prediais consoante a duração dos contratos e a proteção de inquilinos com idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

Com o objetivo de ser o alicerce de futuras políticas, a Lei de Bases da Habitação, que surgiu com uma iniciativa do PS, apresentada em abril de 2018, da autoria de Helena Roseta, a que se juntaram projetos de lei de PCP e BE, foi aprovada em 05 de julho deste ano, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN e os votos contra de PSD e CDS-PP.

Mais de 40 anos depois da Constituição da República Portuguesa, que no artigo 65.º estabelece o direito à habitação, a aprovação da primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal responsabiliza o Estado pela "efetiva garantia" desse direito e estabelece a função social, em que "os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna".

Assumindo que existe uma crise habitacional, a secretária de Estado da Habitação rejeita a aplicação de limites administrativos ao valor das rendas em Portugal, devido à reduzida oferta no parque habitacional público e à atual dinâmica de perda de casas no mercado de arrendamento.

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