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Assembleia recomenda ao Governo reforço do Centro Nacional de Pensões

A Assembleia da República (AR) recomendou hoje ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar.

Assembleia recomenda ao Governo reforço do Centro Nacional de Pensões
Notícias ao Minuto

13:13 - 18/07/19 por Lusa

Economia Parlamento

Na recomendação assinada pelo presidente da AR, hoje publicada, o órgão recomenda ao executivo que conclua os procedimentos concursais "para reforçar os meios humanos do Centro Nacional de Pensões, introduzindo uma norma que preveja a possibilidade de alargamento do período de validade da reserva de recrutamento dos candidatos aprovados no concurso público".

Também indica que seja atribuída uma pensão provisória de velhice, correspondente ao valor mínimo da pensão, "em todas as situações em que o beneficiário já não se encontre a trabalhar -- por ter ultrapassado a idade legal ou por ter requerido a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração -- , fazendo-se o acerto retroativo quando o processo de análise estiver concluído".

A AR considera ainda que o Governo deve "organizar permanências" com técnicos da segurança social portuguesa em alguns dos países com maior emigração portuguesa para resolver as pendências dos processos de requerimento de pensão.

No mês passado, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse no parlamento que o Governo estima processar 156 mil novas pensões este ano, mais 50% do que em 2014.

De acordo com os números do titular da pasta das Finanças, em 2014 foram atribuídas 109 mil novas pensões, em 2018 foram 125 mil e em 2019 a taxa de crescimento até maio é de 25%.

"Por extrapolação, estimamos que este ano serão processadas 156 mil pensões, mais 50% do que as de 2014", disse o governante, avisando que a capacidade de os serviços reagirem de forma imediata a este aumento é "muito limitada".

Na semana anterior tinha sido publicado em Diário da República um diploma que alarga a mais pessoas as pensões provisórias de velhice, invalidez e sobrevivência.

O documento, promulgado no início de junho pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, visa desburocratizar os procedimentos administrativos e agilizar a atribuição destas prestações por forma a dar resposta aos atrasos na atribuição de pensões.

O decreto-lei altera também o regime jurídico de proteção na eventualidade de morte, alargando as situações em que é possível atribuir pensões provisórias de sobrevivência, que atualmente se restringem a situações de carência económica.

"Esta alteração permite a atribuição mais célere destas pensões desde que cumpridos os requisitos de acesso à prestação, acorrendo mais rapidamente a uma situação de vulnerabilidade em que os requerentes se encontram perante a perda de um familiar", indica o Governo no documento.

Prevê-se ainda a possibilidade de os descendentes com direito a pensão de sobrevivência poderem efetuar a prova escolar através da segurança social direta, deixando de ser necessária a entrega de declaração do estabelecimento de ensino em papel.

São também efetuadas outras alterações no sentido de atualizar ou clarificar diversas normas, bem como de agilizar procedimentos, acrescenta.

Em maio, no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, indicou que as medidas já adotadas pelo Governo para desbloquear os atrasos nas pensões permitiram decidir sobre 15.500 no mês anterior e "cerca de 7.000" foram atribuídas a título provisório em maio.

Em fevereiro, o Tribunal de Contas publicou um relatório onde dava conta de que a Segurança Social pagou quatro milhões de euros, entre 2016 e 2017, em pensões de sobrevivência e de direito próprio a beneficiários já falecidos, em alguns casos há mais de 10 anos.

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