Esta proposta faz parte de um pacote de 30 medidas que o Conselho de Saúde da CIP está a apresentar aos partidos políticos, com o "objetivo disponibilizar uma base de medidas que permitam aumentar o acesso dos portugueses ao sistema de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)", explica aquele organismo num comunicado.

Entre as recomendações propõe "a garantia do pagamento atempado do Estado às empresas que fornecem bens e serviços", "reduzir os custos de contexto em termos de procedimentos administrativos", "promover uma 'via verde' para a internacionalização e o investimento" e "operacionalizar o conceito já previsto na lei do valor nacional da tecnologia".

"Promover a atração de ensaios clínicos para Portugal", "reforçar os argumentos para atração de investimento direto estrangeiro na indústria, seja de medicamentos, de dispositivos médicos, equipamentos e meios complementares de diagnóstico", repensar as regras de aquisição públicas por forma a que as Pequenas e Médias Empresas (PME) não sejam penalizadas", são outros dos conselhos.

Propõe ainda o "apoio à internacionalização das empresas do setor da saúde através da criação de equipas especializadas no interior da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) em colaboração com as associações empresariais representativas de setor" e "estimular investimentos decorrentes das oportunidades na área da economia da longevidade".

As medidas propostas no âmbito do SNS apelam à "separação das funções de financiamento, regulação e prestação de cuidados no interior do setor público", "adotar um orçamento plurianual para o SNS de modo a haver menor dependência dos ciclos políticos e também económicos", "criar uma Lei de Meios do SNS para identificação quantificada das diversas linhas de despesa, da prevenção ao investimento, passando pelas áreas de financiamento de prestação de cuidados" e "evoluir, de forma progressiva, para a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em termos de despesa pública em saúde em função do Produto Interno Bruto".

"Elevar o valor da despesa pública em prevenção para a média da União Europeia", "orçamentar de forma transparente e atempada todas as instituições do SNS, abandonando a prática de preços administrativos totalmente desfasados da realidade", "reforço do papel da rede de cuidados primários e alteração da estrutura de incentivos, nomeadamente na remuneração dos cuidados prestados", são outras das medidas.

Propõem igualmente avançar para a expansão da rede de Unidades de Saúde Familiar (USF), assegurando uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses", "reforçar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), atualizando o estudo de cálculo das necessidades e mantendo o recurso aos setores social e privado" e "reforçar a autonomia e as competências das administrações hospitalares e das direções dos Agrupamentos de Centros de Saúde, para permitir uma gestão mais ágil e eficiente".

No âmbito do sistema de saúde, recomenda a manutenção do caráter misto e a articulação entre os setores público, social e privado de acordo com as necessidades, a garantia de acesso e dos demais direitos das pessoas em contexto de saúde, a qualidade das prestações de saúde, a demonstração de eficiência e os ganhos em saúde".

A "necessidade de uma Entidade Reguladora da Saúde a todos os títulos independente", a "fluidez e gestão das informações, permitindo, por um lado, servir melhor o cidadão e, por outro, evoluir em termos de eficiência com aposta no 'value-based healthcare'", a "revisão do normativo das convenções, em prol da transparência e da são concorrência" e "promover de forma racional o aproveitamento da capacidade instalada", são outras recomendações.

Propõe "harmonizar e simplificar as regras de licenciamento, com a sua aplicação progressiva a todas as unidades de saúde, independentemente de serem públicas, privadas ou sociais", uma "relação transparente, dialogante e equitativa entre subsistemas públicos de saúde e prestadores", o "reforço da aposta na prevenção e literacia em saúde, criando também incentivos para estilos de vida saudáveis", "promover mecanismos que permitam às PME oferecer seguros de saúde aos seus colaboradores" e uma "avaliação económica de todas as tecnologias no domínio da saúde, com redução dos tempos de acesso à inovação".

O Conselho Estratégico Nacional da Saúde da CIP reúne seis associações do setor, que representam mais de 4.500 empresas a operar em Portugal, empregam cerca de 100 mil pessoas e geram um volume de negócios anual superior a 10 mil milhões de euros.

A CIP -- Confederação Empresarial de Portugal representa, através da sua rede associativa, 114.566 empresas, que empregam 1.541.539 trabalhadores e têm um volume de negócios de 105.208 milhões de euros.