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Sistema de benefícios fiscais é "complexo" e "pouco transparente"

O estudo sobre os benefícios fiscais em Portugal considera que o sistema em vigor é "muito complexo" e "pouco transparente" e que em alguns é preciso avaliar o grau de despesa fiscal associado e o número de beneficiários.

Sistema de benefícios fiscais é "complexo" e "pouco transparente"
Notícias ao Minuto

10:03 - 17/06/19 por Lusa

Economia Benefícios fiscais

"Os motivos de natureza política, e muitas vezes sem uma adequada fundamentação técnica, que estão subjacentes à criação dos benefícios fiscais, podem ser contrários à necessidade de simplicidade do sistema fiscal e de obrigatoriedade de controlo da despesa pública", refere o relatório produzido pelo grupo de trabalho nomeada pelo Governo para avaliar os benefícios fiscais em vigor em Portugal e que está hoje a ser apresentado.

O documento refere também a "incapacidade de, em alguns casos, se conseguir apurar a despesa associada e/ou o número de beneficiários" o que acaba impossibilitar a avaliação e a garantia de eficácia deste tipo de instrumentos.

Portugal tem atualmente em vigor 542 benefícios fiscais, sendo que se a estes se juntarem os que decorrem das taxas preferenciais do IVA, isto é, as taxas em vigor nas Regiões Autónomas e as reduzida e intermédia em vigor no Continente, o valor global de despesa associado a estes instrumentos ascende a 11,7 mil milhões de euros.

Daquele total, 7,5 mil milhões de euros de despesa fiscal decorrem das taxas preferenciais do IVA, sendo que este impacto do Imposto sobre o Valor Acrescentado apenas em 2017 começou a integrar o mapa do Orçamento do Estado que contabiliza esta despesa.

No Programa de Estabilidade para 2019-2023 o Governo prevê uma redução da despesa com benefícios fiscais de 90 milhões de euros por ano entre 2020 e 2022, totalizando 270 milhões de euros.

De acordo com o relatório, dos 542 benefícios fiscais existentes, a esmagadora maioria concentra-se nos impostos diretos, especialmente no IRS com registo de 147, nomeadamente deduções pessoais, à coleta e específicas e taxas preferenciais.

"Esta concentração pode levantar questões relativas à eficácia do instrumento", refere o estudo para acrescentar que "quase 50% das famílias portuguesas não pagam IRS, o que significa que os instrumentos de apoio e incentivo desenhados através do sistema fiscal não chegam a uma parte muito substancial dos agregados familiares"

Leitura idêntica é feita relativamente ao IRC, imposto ao qual estão associados 121 benefícios fiscais. Neste caso, os autores do estudo acentuam que cerca de um terço das empresas portuguesas não pagam IRC, sedo este aspeto particularmente evidente nas 'startup' que, por esta via, "não usufruem de muitos" destes benefícios.

Na lista dos impostos com maior número de deduções, isenções ou outros mecanismos de 'suavização' da fatura fiscal segue-se o IVA (com 79), o Imposto do Selo (61) e o Imposto sobre Veículos (37).

O estudo hoje apresentado vai agora ser alvo de um amplo debate público, segundo referiu à Lusa o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

No início de maio, o parlamento debateu um diploma do Governo que propunha a revogação de três benefícios fiscais, a prorrogação sem alterações de sete e a prorrogação com alterações de outros cinco.

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