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"Complexidade das matérias" não permitiu ainda decisão sobre caso TECMAIA

O Tribunal de Contas (TdC) justificou hoje que a "complexidade das matérias" não permitiu ainda uma decisão sua sobre o processo que culminou na condenação a perda de mandato do presidente e de um vereador da Câmara da Maia.

"Complexidade das matérias" não permitiu ainda decisão sobre caso TECMAIA

No dia 10 de maio, em resposta a perguntas da agência Lusa, fonte do TdC confirmou que "a situação foi comunicada" a este tribunal em 31 de janeiro, tendo dado origem a um processo de exposição, queixa e denúncia, assim como aconteceu junto da Procuradoria-Geral da República.

Entretanto, hoje, o TdC acrescentou que "o processo que envolve o Município da Maia e a empresa municipal TECMAIA é particularmente complexo e tem sido objeto de acompanhamento e análise".

"Neste sentido, as implicações e repercussão do mesmo convocam a necessidade de um apuramento completo e exigente dos factos, assim como, uma análise aprofundada de cariz jurídico, os quais, atenta a complexidade das matérias em questão, não se encontram ainda concluídos", refere nota remetida à Lusa.

Em causa está a intervenção do TdC para apurar e valorar as implicações do processo TECMAIA em termos de legalidade financeira e de boa gestão de dinheiros públicos, isto depois de um processo movido pelo partido Juntos pelo Povo (JPP) que critica a assunção pela autarquia da Maia de uma dívida superior a 1,4 milhões de euros que o Fisco imputara aos antigos administradores da empresa municipal já extinta.

Os visados no processo são o atual presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago, o vereador Mário Neves e o ex-presidente da autarquia e atual presidente da Assembleia Municipal, Bragança Fernandes, enquanto ex-administradores.

No dia 15 de abril, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto decretou a perda de mandato de Silva Tiago e de Mário Neves, ambos eleitos pela coligação PSD/CDS-PP, ilibando Bragança Fernandes.

Os autarcas recorreram da sentença para o Tribunal Administrativo Central do Norte.

Na sentença do TAF lê-se que "importa aferir se os réus ao subscreverem aquela proposta de pagamento das dívidas fiscais contra si revertidas tinham ou não a intenção de obter para si uma vantagem patrimonial", concluindo: "a resposta não pode deixar de ser claramente afirmativa".

No dia 15 de abril, mesma data em que foi tornado público que o TAF decretou perda de mandato, a Câmara da Maia, distrito do Porto, também fez saber que o presidente e o vereador vão recorrer da decisão e o executivo disse que se manteria em funções com a "tranquilidade institucional necessária".

Três dias depois, em declarações à agência Lusa, parte dos partidos que compõem a oposição na Maia no que diz respeito à representatividade na Assembleia Municipal, nomeadamente PS, JPP e BE, consideraram que o executivo PSD/CDS-PP da Maia não tem condições para continuar em funções.

A 19 de abril, também em entrevista à Lusa, o presidente da Câmara da Maia, António Silva Tiago, disse sentir-se "injustiçado" e garantiu ter "condições apoios" para uma recandidatura.

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