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AdC diz a associações para se absterem de declarações públicas lesivas

A Autoridade da Concorrência (AdC) alertou hoje as associações empresariais para se absterem de fazer declarações públicas sobre o preço de bens ou serviços lesivas da concorrência e prejudiciais dos interesses dos consumidores.

AdC diz a associações para se absterem de declarações públicas lesivas
Notícias ao Minuto

21:41 - 11/06/19 por Lusa

Economia Concorrência

O alerta tem a ver com a decisão da AdC que obriga a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Similares do Norte (AIPAN) a esclarecer os seus associados sobre "a total liberdade e autonomia na definição dos preços", por forma a minimizar os "potenciais efeitos restritivos" das declarações proferidas pelo presidente da AIPAN sobre o preço do pão, refere a AdC em comunicado.

A Autoridade da Concorrência explica na nota informativa que desenvolveu uma investigação, iniciada em 09 de agosto de 2018, que "identificou um conjunto de preocupações jusconcorrenciais relacionadas com declarações prestadas pelo presidente da AIPAN em 2018", uma vez que "poderiam interferir com o livre jogo da concorrência e com a autonomia dos associados, empresas de panificação, prejudicando os consumidores".

Com o propósito de responder às preocupações da AdC, a AIPAN apresentou, em 02 de abril deste ano, um conjunto de compromissos para que não fossem prestadas "quaisquer declarações ou informações sobre preços", bem como outras condições comerciais, que possibilitem "promover ou viabilizar" a coordenação de comportamentos por parte dos seus associados.

É referida ainda a prestação de informação aos associados da AIPAN - através de circular informativa - de que os preços e outras condições comerciais devem ser definidos por estes "com "total autonomia e independência".

Terminado o prazo de consulta pública, a AdC entende que "os compromissos são suscetíveis de eliminar as preocupações jusconcorrenciais identificadas e de preservar os interesses dos consumidores".

Neste sentido, a AdC aprovou uma decisão de encerramento do processo mediante a aceitação de compromissos e imposição de condições em 6 de junho de 2019.

A AdC refere ainda que monitoriza a aplicação dos compromissos assumidos pela associação em causa.

No comunicado, a AdC diz também que as decisões das associações de empresas são "suscetíveis de alterar o livre funcionamento do mercado", quando estas "promovam ou facilitem a uniformização do comportamento dos seus associados" e eventualmente de terceiros, podendo "violar a Lei da Concorrência".

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