A decisão do tribunal foi tomada em assembleia plenária, após três reuniões consecutivas, e considera que uma privatização total da empresa do Estado deve ser objeto de concurso e aprovada pelo Parlamento, mas o acórdão não se aplica às filiais destas empresas.
O juíz Edson Fachin anunciou o levantamento da suspensão da venda dos ativos da Petrobras, que tinha ficado suspensa no fim de maio, aguardando por esta decisão.
O supremo tribunal rejeitou o recurso interposto pelos sindicatos da indústria petrolífera contra a venda da TAG, a empresa detentora dos gasodutos do grupo Petrobras.
O Presidente brasileiro, de extrema-direita, Jair Bolsonaro, e o seu ministro da Economia, Paulo Guedes, têm vindo a avançar com os processos de privatização e concessões a privados, com o objetivo de reduzir a dívida pública do país.
Mas estes projetos poderiam ficar seriamente atrasados, porque o Supremo Tribunal tinha decidido ser necessário um voto parlamentar obrigatório, sem exceção, para toda a cedência de ativos do Estado brasileiro.
Segundo o Ministério da Economia, o Brasil conta com 134 empresas do Estado, das quais 88 têm o estatuto de filial.
Só o grupo estatal petrolífero Petrobras tem 36 filiais, o grupo elétrico Electrobrás 30 e o Banco do Brasil 16.
A Petrobras estima arrecadar 27 mil milhões de dólares de receitas de vendas de ativos, a fim de reduzir o seu endividamento e de se recentrar nas atividades petrolíferas.
A venda da TAG é a mais importante alienação em curso até ao momento, segundo a agência financeira Bloomberg.
O grupo petrolífero brasileiro Petrobras esteve nestes últimos anos no centro de um gigantesco escândalo de corrupção, revelado pela Operação Lava Jato, com graves consequências para as suas contas.
Em 2018, o grupo registou, porém, o seu primeiro resultado positivo em cinco anos, de 25,8 mil milhões de reais. E a sua dívida baixou 18% face a 2017, para 69,4 mil milhões de dólares.
O grupo francês Engie felicitou, num comunicado emitido hoje, "a decisão favorável" que lhe permitirá adquirir 90% da TAG com o fundo CDPQ. O obstáculo jurídico foi ultrapassado, e a Engie espera que a transação possa estar concluída antes do primeiro semestre de 2019.
Cerca de 4.500 quilómetros no norte e no leste do país, representam perto de metade das infraestruturas gasistas em causa.
Esta aquisição inscreve-se no novo plano estratégico da Engie, revelado em fevereiro passado, com importantes investimentos previstos, que podem ajudar à dinâmica de crescimento do Brasil.
