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Governo e sindicatos da administração pública reúnem-se hoje
As propostas do Governo sobre a dispensa até três horas para os funcionários públicos acompanharem os filhos no primeiro dia de escola e o novo curso de formação dos técnicos superiores começam hoje a ser discutidas com os sindicatos.
© Global Imagens
Economia '3 em Linha'
Em causa está uma medida já prevista no programa '3 em Linha' do Governo que estabelece que o trabalhador responsável pela educação de menor de 12 anos "tem direito a faltar justificadamente" para "acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor, desde que não se verifique prejuízo grave para o normal funcionamento do serviço".
A falta "não determina a perda de qualquer direito do trabalhador e é considerada, para todos os efeitos, prestação efetiva de trabalho", segundo a proposta a que a Lusa teve acesso.
A medida irá abranger a administração direta e indireta do Estado, autarquias, regiões autónomas, entidades públicas empresariais, os gabinetes de apoio dos membros do Governo, os órgãos e serviços da Assembleia da República, as entidades públicas empresariais e as entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.
Em cima da mesa vai estar também o novo curso de formação para técnicos superiores da administração pública recrutados por processo centralizado, designado de Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).
Este programa irá substituir o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) que previa uma propina de cinco mil euros a pagar pelos trabalhadores, garantindo emprego no Estado.
O novo curso, de acordo com a proposta do Governo, estabelece que "a frequência do CAT pressupõe o pagamento de uma propina, cujo valor é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública".
A propina para formação inicial e para futuros líderes "é suportada integralmente pelos órgãos ou serviços de origem dos respetivos trabalhadores" ou pelo próprio trabalhador no caso de pretender frequentar o curso em regime de autoformação.
O novo programa, que estava previsto no Orçamento do Estado para 2019, é aberto "a todos os trabalhadores admitidos na administração pública para a carreira geral de técnico superior" através de recrutamento centralizado, mas pode ser frequentado por trabalhadores recrutados "através de outra modalidade de procedimento concursal".
A reunião entre as três estruturas sindicais - FESAP, Frente Sindical e Frente Comum - e a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, está marcada para esta tarde, no Ministério das Finanças, em Lisboa.
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