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Pagar por levantamentos? "Pela lei essa possibilidade está vedada"

Economista defende que Portugal deve ser um exemplo para a União Bancária, ao invés de serem aplicadas mais comissões por cá, como acontece em países da zona euro. Pagar pela utilização do Multibanco implicaria uma alteração à lei, porque a legislação atual não o permite.

Pagar por levantamentos? "Pela lei essa possibilidade está vedada"

Os banqueiros dos principais bancos que operam em Portugal defendem que o multibanco deve ou ser pago ou ter critérios uniformes em toda a zona euro. Porém, a primeira hipótese não é uma possibilidade porque a lei não o permite, tal como explicou o economista da DECO Vinay Pranjivan ao Notícias ao Minuto, acrescentando que Portugal deve, por outro lado, ser um exemplo para as regras da zona euro. 

"Pela legislação em Portugal está vedada a possibilidade de qualquer cobrança por operações de levantamento, depósito ou pagamento de serviços serem cobrados encargos ou comissões nas caixas automáticas, sejam elas da rede de Multibanco da SIBS ou sejam outras", disse o economista.

A lei foi criada para "promover alguma competitividade", mas também no sentido de defender os consumidores e, por esse motivo, Vinay Pranjivan entende que a lei portuguesa deve ser o exemplo para a zona euro e não o contrário.

"Porque se se pensa em fazer um 'benchmarck' [referência] de Portugal em várias coisas, [uma vez que] estamos sempre a pensar em sermos uma bandeira de inovação, tecnologias (...) porque é que não somos nós também o 'benchmarck' para o qual a União Bancária deve caminhar?", questionou o economista. 

A opinião dos banqueiros, sublinhe-se, foi apresentada durante o 'CEO Banking Forum', que decorreu na quarta-feira nas instalações da Nova SBE, em Cascais, no distrito de Lisboa. No geral, os responsáveis consideraram que uma vez que se trata de um serviço disponibilizado pelo banco deve ser pago

Fidelizar para depois cobrar?

O economista da DECO entende que nem os levantamentos ao balcão deveriam ser pagos, uma vez que o detentor do fundo depositado é o próprio cliente. "Nem ao balcão se deveria pagar uma comissão e são cobrados valores altíssimos", referiu.

Cobrar comissões pela utilização do Multibanco é um paradoxo semelhante ao do MB Way no entendimento do economista, uma vez que se incentivou à sua utilização pela redução do número de agências.

"Bancos diminuíram o número de agências, diminuíram o número de funcionários aos balcões por via de uma crescente utilização de caixas automáticas e agora devem pagar por isso? Há aqui um ligeiro paradoxo como o que se passa no MB Way: primeiro cria-se a utilização, permite-se a utilização gratuita, vai-se fidelizando os clientes e  agora que os clientes estão fidelizados vamos começar a criar comissões", referiu. 

Incentivos ao 'contactless' pode dar lugar a comissões?

Apesar de representar uma percentagem muito baixa do total de pagamentos em Portugal, a verdade é que há cada vez mais pessoas a pagarem com recurso à tecnologia 'contactless', de acordo com os dados mais recentes do Banco de Portugal (BdP). 

Por isso, a DECO não esquece este facto e tem participado em fóruns junto com o BdP para "reforçar a ideia de que o incentivo à utilização não pode ser um caminho utilizado para depois introduzir novas comissões", indicou o economista. 

O que leva a este tipo de declarações?

Vinay Pranjivan disse ao Notícias ao Minuto que é necessário ter em consideração o contexto em que a opinião dos banqueiros foi tornada pública, destacando as "taxas de juro baixíssimas" com que a banca tem de lidar e, ainda, a ameaça das 'fintechs' ao atual sistema bancário. "É natural que haja este tipo de declarações concertadas", concluiu. 

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