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Frente Comum preocupada com recolha de dados de greves na Função Pública

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública transmitiu hoje aos deputados preocupação com a inclusão na nova megabase de dados da função pública, em discussão no parlamento, de informação detalhada sobre greves e sanções na administração pública.

Frente Comum preocupada com recolha de dados de greves na Função Pública
Notícias ao Minuto

14:25 - 08/05/19 por Lusa

Economia Sindicatos

"Nos últimos dois anos temos tido muita violação do direito à greve", afirmou aos deputados a líder sindical Ana Avoila numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no âmbito da apreciação na especialidade de uma proposta de lei para reformular e ampliar o Sistema de Informação da Organização de Estado (SIOE).

"É preciso cuidado com a recolha de dados", advertiu Ana Avoila, expressando aos deputados a sua preocupação com a possibilidade de a recolha poder "afetar os direitos" dos trabalhadores e por não estar ainda garantida a "clara intenção do governo quanto à recolha" desses dados.

No seu parecer ao SIOE, a Frente Comum dos sindicatos da administração pública "rejeita de forma veemente" a recolha de dados sobre greves e "particularmente" a recolha de dados de adesão e de locais que considera "atentatório do direito à greve e intimidatório no sentido de impedir o livre exercício" daquele direito.

"A Frente Comum rejeita que sejam recolhidos quaisquer dados, quer sobre o número de greves quer quaisquer outros, exigindo a imediata retirada destes dados por entender que viola os mais básicos direitos fundamentais dos trabalhadores", escreve no parecer.

E defende a eliminação na proposta de lei da recolha de dados sobre disciplina na função pública por considerar que viola os dados pessoais dos trabalhadores e é uma medida discricionária.

No parecer os sindicalistas alertam ainda para o perigo de a proposta permitir acesso aos dados pessoais de entidades que têm a cargo a proteção do SIOE ou que são contratadas especificamente para desenvolvimento, reparação e manutenção dessa base de dados.

"Com a privatização de vários serviços, têm sido as empresas privadas a prestar determinados tipos de serviços relacionados com recursos humanos, o que levanta questões muito delicadas", alerta ainda.

O diretor geral da DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, também hoje ouvido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, argumentou não estar prevista uma ampliação da recolha de dados sobre greves, salientando que se "limita à administração central do estado", e informou estar a trabalhar com "todas as entidades" para adotar "todas as medidas" de segurança da informação.

"Vamos tomar todas as medidas tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais que nos são confiados", disse aos deputados Vasco Hilário.

O objetivo da reforma do SIOE é concentrar, num único sistema, toda a informação relativa à caracterização das entidades públicas e do emprego no setor público, abrangendo todos os órgãos, serviços e outras entidades que integram o universo do setor público em contas nacionais e agregando informação sobre os serviços e entidades públicas, nomeadamente sobre os recursos humanos.

A proposta de lei do Governo que altera o SIOE foi aprovada em Conselho de Ministros em janeiro, e na generalidade em fevereiro, baixando à especialidade para a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Pensado como um substituto do atual SIOE, que é a base das Sínteses Estatísticas do Emprego Público, o sistema irá recolher mais informação do que até aqui.

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