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O guião da Reforma do Estado de A a Z

O Governo aprovou e apresentou ontem a proposta de reforma do Estado, cujo guião esteve durante meses na ‘gaveta’ até que fosse tornado público. A imposição do limite ao défice na Constituição portuguesa e a discussão face a uma hipotética descida do IRS já para 2015, são alguns dos pontos centrais do documento. Mas outros há. Saiba, pois, quais as principais medidas previstas.

O guião da Reforma do Estado de A a Z
Notícias ao Minuto

08:28 - 31/10/13 por Notícias Ao Minuto com Lusa

Economia Propostas

O anúncio do guião com orientações para a reforma do Estado, com 110 páginas e intitulado ‘Um Estado melhor’, foi feito pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, e propõe uma discussão aberta com os partidos e parceiros, a médio prazo.

O Executivo anunciou igualmente que pretende mudar o modelo da Administração Pública, que "tenha menos funcionários mais bem pagos", ainda que Portas não tenha explicado como.

Conheça, abaixo, as principais medidas do guião para a reforma do Estado.

Governo quer pôr limite ao défice na Constituição

O Governo quer inscrever na Constituição a "regra de ouro" do défice, lançando um apelo para um "consenso" e uma "negociação séria" nesse sentido.

"O Governo não tem poder de iniciativa na revisão da Constituição, portanto apenas declara que seria do interesse nacional se depois do programa de assistência terminar, a chamada 'regra de ouro', que aponta para o equilíbrio orçamental, pudesse estar incluída na lei fundamental do país", declarou Paulo Portas na apresentação do chamado "guião para a reforma do Estado".

O ministro declarou que a inscrição da 'regra de ouro' na Constituição "daria uma mensagem de clara tranquilidade e confiança às instituições" mas "também aos mercados" internacionais.

Função Pública: "Menos funcionários mais bem pagos"

O Governo quer uma administração pública com um modelo "que tenha menos funcionários mais bem pagos", disse hoje o vice-primeiro-ministro Paulo Portas, que não explicou como tal se poderá processar.

Paulo Portas anunciou o intuito na Presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, em conferência de imprensa de apresentação do chamado "guião para a reforma do Estado".

No documento, e sobre esta matéria, é dito que se irá "dar prioridade à procura de um consenso sobre o melhor procedimento legislativo que permita, em circunstâncias objectivas, flexibilizar o vínculo do trabalhador em funções públicas com o Estado".

Em contrapartida, diz ainda o texto, quer-se uma "abertura para negociar o tempo e as condições em que, num ciclo de crescimento económico que se aproxima, poderá recuperar-se, pelo menos gradual ou parcialmente, rendimento dos funcionários e aposentados do Estado".

Executivo insiste na agregação de municípios

O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias.

"Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios", refere o documento.

O objectivo será a "instituição, de preferência, com o máximo consenso interpartidário possível, de um processo de reforma dos municípios aberto e contínuo, que facilite e promova a sua agregação".

"Sem prejuízo de outras áreas a identificar, devem poder considerar-se transferências em áreas como a educação, ainda sob responsabilidade central, serviços locais de saúde, contratos de desenvolvimento e inclusão social, cultura, participação na rede de atendimento público dos serviços do Estado, transportes e policiamento de trânsito onde se justifique", adianta o guião.

Governo lança reforma da Segurança Social em 2014

O Governo criar em 2014 uma Comissão de Reforma da Segurança Social para elaborar uma proposta de reforma que assegure a sustentabilidade do sistema, que deve evoluir para a capitalização e o plafonamento.

"O desafio mais importante que se coloca ao sistema de segurança social é, precisamente, o de garantir o seu futuro. Reformas importantes foram feitas para acautelar a sustentabilidade - por exemplo, o próprio factor de sustentabilidade no cálculo das pensões - mas o facto de Portugal ser, demograficamente, um país a envelhecer, e também a exiguidade dos níveis de crescimento económico aconselham, no momento próprio, reformas de maior alcance, evidentemente sujeitas a negociação em concreto com os parceiros sociais", diz o documento.

O Executivo quer "consolidar uma proposta de reforma que, em qualquer caso, só poderá inspirar um projecto legislativo quando o crescimento do PIB atingir 2%".

Educação: alargar responsabilidades das autarquias e criar "escolas independentes"

O Governo quer que alargar a responsabilidade das autarquias "a novos ciclos de ensino", que não apenas o básico, como acontece actualmente

Outra vertente, "na mesma linha descentralizadora", que o executivo pretende intensificar é a dos contratos de autonomia estabelecidos com as escolas.

"O Governo considera positivo que haja mais contratos de autonomia", afirmou Paulo Portas na conferência de imprensa, sublinhando que mais contratos de autonomia significam maior diferença nos projectos educativos e mais escolha para as famílias.

O Executivo quer ainda criar "escolas independentes", abrindo concursos que permitam aos professores tornarem-se proprietários e gestores de uma escola.

Tribunais: Objectivos nos tribunais na gestão processual

O documento com orientações para a reforma do Estado aponta como prioridade na Justiça a aplicação no terreno da política de objectivos nos tribunais, ou seja, a gestão parcial e total dos processos pendentes e entrados em cada ano judicial. O objectivo é tornar mais célere a Justiça e melhorar o efectivo acesso.

Revisão dos estatutos das magistraturas

Depois das reformas nos códigos penal, de processo penal e civil, o Governo preconiza a revisão dos estatutos de magistrados (juízes e procuradores) e a adequação dos estatutos das ordens profissionais à lei das associações, aprovada em Janeiro e a aguardar despacho de regulamentação.

Reformar arquitectura institucional do sistema judicial

O guião avança com a intenção de reformar a arquitectura institucional do sistema judicial. Para tanto, a Constituição terá de ser revista e, por isso, o Governo assume abertura para a alteração, que pressupõe "um esforço de consensualização política".

Saúde: Gestão coordenada da ADSE com o Serviço Nacional de Saúde

Na área da Saúde, o documento indica que em 2014 deve ser preparada e instituída a gestão coordenada da ADSE com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e concluído o processo referente à Assistência na Doença aos Militares (ADM) e SAD, mediante a clarificação prévia das responsabilidades e visando harmonizar as condições junto dos prestadores.

É ainda proposta a criação de uma entidade para a concentração de competências que se encontram residentes na Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no domínio do financiamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde e demais institutos públicos.

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