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Portugal com 'luz verde' de Bruxelas para descer IVA na luz e gás natural

O Governo português já teve 'luz verde' do Comité de IVA da Comissão Europeia para aplicar a taxa reduzida na componente fixa de eletricidade e gás natural para consumidores com potência mais baixa, podendo avançar com a medida.

Portugal com 'luz verde' de Bruxelas para descer IVA na luz e gás natural
Notícias ao Minuto

18:03 - 23/04/19 por Lusa

Economia OE2019

Contactada hoje pela agência Lusa, fonte comunitária explicou que em causa está uma consulta feita em 12 de abril pelo Governo àquele comité, que não se opôs à medida, pelo que o executivo pode agora avançar com a aplicação da taxa de 6% à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços.

"Com este passo, Portugal cumpriu todos os requisitos da diretiva do IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] da UE e pode agora decidir quando a medida entra em vigor", disse à Lusa a mesma fonte.

Segundo esta lei, os Estados-Membros devem consultar o Comité do IVA da Comissão Europeia para fazer este tipo de mudanças.

Apesar de não ser competência de Bruxelas autorizar a aplicação das taxas reduzidas, estas só podem avançar se o comité do IVA não se opuser. Este é, assim, um dos passos finais do processo.

Em causa está a medida prevista no Orçamento do Estado para 2019, que estabelece a redução da taxa de IVA de 23% para 6% aplicável à componente fixa dos fornecimentos de eletricidade e gás natural, mas apenas para os consumos mais baixos.

A medida permitirá uma alteração da taxa de IVA para potências contratadas de eletricidade até 3,45Kva e consumos em baixa pressão de gás natural que não ultrapassem os 10.000m3 anuais.

Segundo os cálculos da consultora Deloitte, a redução mensal na fatura da eletricidade e gás não chegará aos dois euros por agregado familiar.

Em outubro de 2011, com a 'troika', a taxa de IVA aplicável à energia elétrica e ao gás natural foi alterada, de 6% para 23%.

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