Em causa está um grupo de seis vigilantes da Securitas que, na sexta-feira, se manifestou preocupado com o seu futuro profissional, alegando ter sido "despejado" do posto de trabalho na FCP "sem qualquer explicação".

Em resposta enviada hoje à Lusa, a Securitas garantiu ter informado os seis trabalhadores em causa que prestavam serviço na FCP que transitariam para essa entidade, tendo sido formalmente notificados sobre essa decisão.

"Foi prestada toda a informação necessária à FCP para a transmissão de estabelecimento, de acordo com a legislação aplicável", explicou à Lusa fonte do gabinete de Marketing & Comunicação, da empresa de segurança.

Contactado pela Lusa, o presidente da FCP, Bruno Navarro, garantiu hoje que "em nenhum momento a Fundação manifestou a sua concordância [em admitir os vigilantes], uma vez que essa pretensão obrigaria à assunção de responsabilidades alheias no que toca à categoria profissional, antiguidade, retribuição e demais condições resultantes dos respetivos contratos de trabalho, que são naturalmente incompatíveis com o regime de carreiras utilizado na função pública".

Para os responsáveis pela empresa Securitas, não se compreende a decisão da FCP de admitir novos trabalhadores em vez de admitir os que aí prestavam trabalho.

A Fundação Côa Parque garante também que, em 11 de janeiro de 2019, na sequência da notificação do fim do contrato com a Securitas, a empresa de segurança escreveu uma mensagem onde dizia querer encontrar uma solução que fosse benéfica para as duas entidades, uma vez que não tinha qualquer "possibilidade de recolocação das pessoas em questão".

Bruno Navarro justifica a posição citando o artigo 285.º n.º 1 do Código do Trabalho, que prevê essa figura jurídica "da transmissão de estabelecimento" em caso de substituição da empresa de segurança privada, permitindo assim que os funcionários possam manter-se em funções na nova empresa de segurança privada que presta o serviço à mesma entidade.

"Ora a Fundação Côa Parque não é uma empresa de segurança privada, é uma entidade pública de direito privado, que se encontra obrigada ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas", esclareceu o também responsável pelo Museu e Parque Arqueológico do Vale do Côa, onde os seis vigilantes em causa prestavam serviço.

De acordo com o presidente, uma informação dos serviços jurídicos da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros "foi perentória a afirmar que o recrutamento de trabalhadores para o exercício de funções públicas obedece ao princípio da tipicidade, não resultando da lei que a cessação de um contrato de prestação de serviços tenha como consequência a integração destes trabalhadores no mapa do pessoal da Fundação".

Na sexta-feira, o porta-voz dos vigilantes referiu mesmo: "Estamos sem ordenado desde o dia 27 de fevereiro. Temos a nossa vida condicionada, já que temos encargos familiares para cumprir e estamos a ficar desesperados, porque não temos como sobreviver. A entidade patronal [Securitas] não chegou a nenhum acordo connosco. A nossa vida está em suspenso".