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Publicada portaria sobre aplicação dos resultados da Anacom de 2017

A portaria que fixa a forma de aplicação dos resultados do regulador de comunicações Anacom de 2017 foi hoje publicada em Diário da República e refere que 14,2 milhões de euros serão transferidos para o Tesouro.

Publicada portaria sobre aplicação dos resultados da Anacom de 2017

A Autoridade Nacional de Comunicações registou resultados líquidos de 36,1 milhões de euros em 2017.

A portaria refere que o montante "14.258.239,68 euros refere ao ano de 2017, representando o aumento das taxas de utilização de frequências (...) constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro", sendo que do remanescente, 21.855.438,11 euros, 383,6 mil euros, "correspondente a juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP, é transferido para reservas especiais - investimento".

Noventa por cento dos 21,4 milhões de euros (21,8 milhões de euros menos os 383,6 mil euros) - ou seja, 19.324.589,08 euros - constituem receita geral do Estado, enquanto os restantes 10% - 2.147.176,57 euros - "são transferidos para a rubrica reservas especiais - investimento".

De acordo com a portaria, dos 19,3 milhões de euros, 1,2 milhões de euros serão transferidos para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, e 6,3 milhões de euros para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA).

Do restante, 11.649.524,53 euros são transferidos para o Tesouro, "estando incluído neste montante o valor anual a transferir para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por conta dos resultados líquidos da Anacom", refere a portaria.

"É aprovada a alteração do orçamento da Anacom para 2018, na rubrica de despesa, pelos valores referidos" nos artigos anteriores, "sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento", refere, adiantando que a portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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