A nota, assinada pelo secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, segue-se a uma série de recomendações da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) sobre esta matéria.

O executivo decidiu, assim, prolongar o contrato, "relativo à prestação do serviço universal de disponibilização de postos públicos [como cabines telefónicas], transitoriamente, até que seja designado um prestador de serviço universal para o mesmo serviço, na sequência de procedimento concursal ou até que a lei venha a dispensar essa designação".

O Governo optou também por "não renovar o contrato existente com a NOS, SGPS, SA para prestação do serviço universal de STF [serviço de telefone fixo] que cessa a 01 de junho de 2019", lê-se na mesma nota, assim como "não abrir concurso para selecionar um prestador de Serviço Universal para o STF".

Na mesma informação, o secretário de Estado solicita à Anacom que "prepare os instrumentos concursais para a seleção do prestador do serviço universal de postos públicos".

O Governo pretende que este concurso cumpra várias condições, incluindo "um único prestador para todo o território; prazo de um ano, renovável; preço base de 300 euros por posto; manutenção da oferta nos 1.993 postos públicos instalados nos chamados locais de interesse social (tribunais, aeroportos, terminais ferroviários, fluviais e rodoviários, estabelecimentos prisionais, etc.)", bem como "manter o requisito de um posto público por freguesia acrescido de mais um posto nas freguesias com mais de 1.000 habitantes".

A tutela pede ainda ao regulador que, no prazo de 10 meses, proponha "um novo modelo para oferta de postos públicos de nova geração", tendo em conta quer as suas funcionalidades, quer a localização e "ponderando a possibilidade de integrar nos postos públicos acesso à Internet e novas aplicações tecnológicas destinadas a pessoas com deficiência".

A recomendação da Anacom foi de que se designe, por concurso público, um prestador a nível nacional para o serviço de telefone fixo e outro para o serviço de postos públicos, reduzindo prazos e valores dos contratos.

O regulador defende que a designação seja feita por um período transitório de um ano, prorrogável até mais um, e que o preço base no caso do concurso para a prestação do serviço de telefone fixo seja de 50 mil euros para o primeiro ano de vigência do contrato (valor que compara com o custo atual de 1,9 milhões de euros por ano).

Na oferta de postos públicos (como cabines telefónicas), o preço base recomendado é de 52,5 mil euros para o período de vigência do contrato de um ano (valor que compara com o custo atual de 2,5 milhões de euros, para um parque de 8.222 postos públicos) para assegurar a disponibilização de um total de 175 postos públicos num conjunto de 175 freguesias predominantemente rurais e em todas as ilhas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.