O descongelamento das carreiras especiais da administração pública vai ter um impacto orçamental de 40 milhões de euros este ano, anunciou o Governo, esta sexta-feira. A proposta, ontem aprovada em Conselho de Ministros, integra uma solução idêntica à dos professores. 

"Estima-se que o impacto este ano seja de 40 milhões de euros e depois o essencial para chegar aos 240 milhões de euros será entre 2020 e 2021", disse o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, numa conferência de esclarecimento.

As estimativas do Governo apontam ainda para que haja "60 mil progressões em 2019", adiantou o governante. Em causa estão, por exemplo, carreiras de militares, juízes e polícias, cujas carreiras estiveram congeladas entre 2011 e 2017. O diploma prevê a recuperação de 70% do tempo de serviço relevante para a progressão.

A título de exemplo, no caso dos professores que, em termos genéricos, mudam de escalão de quatro em quatro anos, o reconhecimento de 70% do módulo de tempo padrão resultou em dois anos, nove meses e 18 dias. Para as carreiras cuja progressão ocorre de três em três anos, o tempo reconhecido será assim proporcionalmente inferior.

O faseamento previsto no diploma, que divide a progressão por três momentos - 2019, 2020 e 2021 - vai implicar um custo de 140 milhões de euros em 2020, aos quais vão acrescer mais 100 milhões de euros em 2021, totalizando nesse ano os 240 milhões que vão ser o impacto permanente da medida. E, segundo João Leão, o impacto de 40 milhões de euros previsto para este ano "está dentro da margem que ainda é possível de acomodar" no Orçamento do Estado deste ano.

Os professores representam a quase totalidade da despesa, com um custo de mais de 190 milhões de euros dos 240 milhões de euros totais, o que significa que o impacto da contagem do tempo para militares das Forças Armadas e GNR, magistrados e oficiais de justiça será de pouco mais de 40 milhões de euros. Porém, questionado em concreto sobre o custo das progressões nas outras carreiras especiais, o governante não respondeu, remetendo valores para mais tarde.

O secretário de Estado do Orçamento disse ainda que a partir de 2020 "o custo com todas as progressões em todas as carreiras da administração pública" atingirá cerca de mil milhões de euros anuais, havendo já uma despesa adicional de 492 milhões de euros em 2019. Estes valores representam 2,5% das despesas com pessoal em cada um dos anos, afirmou João Leão.

Várias categorias, vários números

O facto de estarem em causa carreiras verticais pluricategoriais faz com que a aplicação da fórmula dos 70% ao módulo padrão de progressão possa resultar num número de anos, meses e dias diferente entre as várias categorias.

No caso da carreira dos magistrados, o módulo padrão para efeitos de progressão na carreira é de 3,6 anos nas categoria do juiz de direito e de delegado/procurador adjunto do Ministério Público, o que significa que da aplicação do racional dos 70% resultará uma recuperação de dois anos, seis meses e oito dias para efeitos de progressão.

Professores falam em "armadilha"

Ao mesmo tempo que o Governo apresentava as contas sobre o decreto-lei relativo à recuperação do tempo de serviço em carreiras especiais, o secretário-geral da Fenprof avisa, também em conferência de imprensa, que "está a ser montada uma armadilha aos professores".

Na opinião de Mário Nogueira, a possibilidade de os professores poderem optar por este modelo para recuperarem o tempo de serviço não é mais do que “uma manobra” com a qual o Governo “pretende legitimar o roubo do tempo de serviço usando os docentes para consolidar esse roubo”.

O objetivo do Governo é atingir três objetivos: “Desviar a atenção dos professores daquilo que é essencial, que é o roubo do tempo de serviço”; “criar ruído junto da opinião pública e confusão na Assembleia da República”; e, “limpar a inconstitucionalidade que toda a gente sabe que existe”, alertou o sindicalista.