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Trabalhadores dos impostos vão recuperar vínculo por nomeação

Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vão recuperar o vínculo por nomeação, de acordo com o previsto num projeto de decreto-lei entregue hoje aos sindicatos e aprovado na generalidade pelo Conselho de Ministros.

Trabalhadores dos impostos vão recuperar vínculo por nomeação
Notícias ao Minuto

20:53 - 04/04/19 por Lusa

Economia Conselho de Ministro

O diploma em causa procede à revisão das carreiras da AT e, tal como era reivindicado pelos vários sindicatos que representam estes trabalhadores, contempla a devolução do vínculo por nomeação aos funcionários de 14 carreiras que são agora extintas e que transitam para as carreiras especiais de gestão e inspeção tributária e aduaneira e de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

"O exercício de funções na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira é efetuado na modalidade de nomeação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", detalha o projeto de decreto-lei.

Em causa estão os profissionais ligados às áreas técnicas da AT e que, segundo afirmou à Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo ralha, correspondem à maioria dos trabalhadores.

A par das duas carreiras especiais, o diploma contempla quatro carreiras subsistentes.

Ainda que neste ponto do vínculo, a resposta do Governo tenha ido ao encontro das reivindicações dos representantes dos trabalhadores, há questões que suscitaram reservas na primeira versão do diploma que persistem na que hoje foi discutida com os sindicatos.

Entre as matérias que causam afastamento está o facto de as duas novas carreiras especiais terem uma categoria o que dificulta a progressão. "Sendo unicategorial, com 12 posições remuneratórias, é quase impossível que o trabalhador consiga atingir o topo da carreira durante a sua vida", referiu à Lusa o secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap).

José Abraão sublinha que, durante o período negocial, o Sintap apresentou uma proposta que previa duas categorias, e adiantou que vai insistir nesta proposta, criticando o facto de o projeto de decreto-lei que procede à revisão das carreiras ter sido aprovado na generalidade no mesmo dia em que estavam marcadas reuniões para continuar a negociação.

"Trata-se de um desrespeito pelo processo negocial", afirmou José Abraão, que também classificou de "inaceitável" a aprovação na generalidade pelo Conselho de Ministros de um diploma que cria e revê nove carreiras de inspeção.

O STI também vê com reservas a solução de criação de duas carreiras unicategoriais pelo impacto que tem na possibilidade de progressão e adiantou à Lusa que vai insistir na sua contraproposta de criar um sistema de avaliação de desempenho diferente e adaptado aos trabalhadores dos impostos.

Os pontos de afastamento serão analisados pelos dirigentes do STI num Conselho Geral do sindicato agendado para 12 e 13 de março, e nessa altura, ficará decidido se dão o seu acordo ao diploma ou se o recusam e avançam para formas de luta.

Também a Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) se tem manifestado contra carreiras com uma única categoria além de que recusa a divisão entre carreiras especiais e carreiras subsistentes.

As novas carreiras especiais terão 12 escalas na Tabela Remuneratória Única , iniciando-se na posição 18 e terminando na 57.

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