"A Pharol [...] vem informar o mercado de que a Homologação do Instrumento do Acordo celebrado em 08 de janeiro de 2019 entre a Bratel S.à.r.l. ("Bratel") e Pharol (acionista indireto da Oi) e a Oi, (em conjunto, "Partes"), se tornou eficaz, por ter já decorrido o prazo de 15 dias úteis a partir da publicação da decisão judicial que a deferiu", lê-se no comunicado.

Em janeiro, a Oi e seu acionista Pharol/Bratel chegaram a acordo para o "encerramento e extinção de todo e quaisquer litígios judiciais e extrajudiciais".

Com a homologação agora anunciada, inicia-se "o prazo para cumprimento da segunda parte das obrigações previstas para ambas as partes, incluindo o pedido de extinção da totalidade dos litígios envolvendo as partes indicadas [...] e a entrega à Bratel de 33,8 milhões ações da Oi detidas na sua tesouraria, sendo 32 milhões ações ordinárias e 1,8 milhões ações preferenciais".

Segundo a informação divulgada em janeiro, após negociações nas quais "chegaram a um consenso", terminam todos os litígios "no Brasil, Portugal e em todos os diferentes países onde existem discussões envolvendo empresas dos dois grupos", adiantou a Pharol (antiga Portugal Telecom), na altura.

Entre as condições a serem cumpridas pela brasileira Oi consta o "pagamento à Pharol de 25 milhões de euros" e a entrega a esta de "33,8 milhões de ações da Oi que estão em sua tesouraria".

Consta ainda que - segundo o comunicado divulgado na altura - esta "empresa assumirá custos com garantias judiciais relativas a processos judiciais da Pharol em Portugal, conforme obrigação assumida" e, em caso de venda de participação da Oi na Unitel, "a empresa fará depósito em conta garantia da Pharol para fazer frente a eventual condenação em contingências tributárias avaliadas como prováveis -- conforme obrigação prevista".

Já como condições a serem cumpridas pela Pharol, fica esta obrigada a "utilizar o mínimo de 25 milhões de euros para subscrição do aumento de capital", que está previsto para a companhia no seu Plano de Recuperação Judicial, a "comparecer e votar favoravelmente em quaisquer assembleias-gerais de acionistas da Oi que tenham como objeto a aprovação ou ratificação de qualquer ato ou medida prevista no PRJ" e a "manter alinhamento com a Oi e apoio à implementação do Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado em todas as instâncias".

A autorização para a utilização pela Oi de qualquer valor devolvido à Pharol pela Autoridade Tributária Portuguesa a partir de 24 de março de 2015, "com custo de garantias e contingências tributárias, para fins do disposto no item II.c.d, acima [custos com garantias judiciais e venda da participação da Oi na Unitel] " é outra das condições impostas à Pharol que constam deste acordo.

A Oi terá, ainda, o direito de ter um membro de sua indicação no Conselho de Administração da Pharol para este mandato, sendo que, reforçam, "a não implementação deste direito é condição de rescisão do presente acordo".

A Pharol detém a 100% as empresas Bratel B.V., sediada na Holanda e a funcionar como veículo financeiro e, direta e indiretamente, a Pharol Brasil, onde é prestado apoio administrativo à Pharol SGPS no Brasil.

Também detém, através da Bratel BV, a Bratel Sarl, com sede no Luxemburgo, onde está concentrada a participação acionista na Oi, segundo a informação disponível no 'site' da Bratel.

Pelas 13h10 de Lisboa, as ações da Pharol seguiam a avançar 2,36% para 0,19 euros na bolsa de Lisboa.