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Recibos verdes têm até ao fim do mês para entregar declaração trimestral
Novo regime contributivo prevê o fim dos escalões e, por isso, o rendimento relevante passa a ser calculado mediante declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos três meses imediatamente anteriores.
© Global Imagens
Economia Segurança Social
Os trabalhadores independentes devem entregar a declaração de rendimentos dos últimos três meses até ao final do mês de abril, para que o rendimento relevante possa ser calculado - à semelhança do que aconteceu em janeiro.
Em causa, sublinhe-se, está o fim dos escalões. Por isso, "o rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida, obtidos nos três meses imediatamente anteriores. Esta declaração deve ser efetuada trimestralmente, até ao último dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, relativamente aos rendimentos", refere a Segurança Social, numa nota explicativa sobre o novo regime, que entrou em vigor no início do ano.
Ora, esta obrigação declarativa de rendimentos tem de ser entregue "obrigatoriamente através da segurança social direta" e, por isso, é importante que os trabalhadores neste regime estejam registados nesse serviço, ao qual podem aceder através deste link.
A última vez que os trabalhadores a recibos verdes entregaram este documento foi em janeiro. Nessa altura, o balanço do Ministério do Trabalho e da Segurança Social apontou para que mais de 407 mil trabalhadores independentes tenham cumprido com essa obrigação.
Relativamente ao mês de janeiro de 2019, para pagamento em fevereiro, foram apurados cerca de 45,5 milhões euros de contribuições relativos a trabalhadores independentes que efetuaram a declaração trimestral em janeiro de 2019 e trabalhadores independentes com contabilidade organizada.
Os próximos prazos de entrega da declaração trimestral de rendimentos ocorrerão entre 1 e 30 de junho e depois novamente em setembro.
Com a entrega da declaração trimestral à Segurança Social, os trabalhadores independentes deixam de ter a obrigatoriedade de entregar às Finanças o Anexo B aquando do preenchimento do IRS.
Os contribuintes podem entregar a partir de hoje a declaração sobre os rendimentos que auferiram em 2018 e, pela primeira vez, têm três meses para cumprir esta obrigação, já que o prazo se prolonga até 30 de junho.
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