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Fiscalidade que pretende mudar consumos é positiva mas tem limites

A criação de impostos no âmbito da fiscalidade verde e com o intuito de incentivar comportamentos mais saudáveis junto dos consumidores é uma medida positiva, mas de alcance limitado, defendeu hoje o antigo secretário de Estado Fernando Rocha Andrade.

Fiscalidade que pretende mudar consumos é positiva mas tem limites
Notícias ao Minuto

21:27 - 15/03/19 por Lusa

Economia Rocha Andrade

Intervindo num debate, em Lisboa, promovido pela Plataforma para o Crescimento Sustentável (PCS), presidida por Jorge Moreira da Silva, sobre o tema 'Escolha de 'mix' fiscal: efeitos sobre a equidade e a competitividade', Fernando Rocha Andrade precisou que o efeito que este tipo de medidas teve nos sacos de plástico ou nos refrigerantes seria mais difícil de atingir noutro tipo de produtos em que exista uma grande heterogeneidade de produtores e de formas de produção, como sucede com os bolos e bolachas.

"Do ponto de vista fiscal, em alguns tipos de produtos, o leque é tão vasto e variado que se torna difícil aplicar o imposto a um universo heterogéneo de empresas", considerou o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O anterior governo, pela mão do então ministro do Ambiente Jorge Moreira da Silva, criou uma taxa sobre os sacos de plástico que acabaria por não proporcionar a receita esperada porque impulsionou uma mudança de comportamento entre os consumidores que passaram a usar menos este tipo de saco.

Mais recentemente, o executivo liderado por António Costa lançou a taxa que penaliza os refrigerantes com maior teor de açúcar, medida que acabaria por alterar hábitos de consumo (mais pessoas consomem hoje mais produtos 'light' do que há um par de anos) e de produção.

Paulo Núncio, que assumiu a pasta dos Assuntos Fiscais no anterior governo, começou a sua intervenção por referir os 26 graus que hoje foram registados em Lisboa como um exemplo "bem demonstrativo das dúvidas e desafios que se colocam", para avançar sobre o capítulo da competitividade e afirmar que medidas como a derrama estadual do IRC ou a taxa adicional de solidariedade do IRS "apenas são aceitáveis em períodos de crise".

"A atual situação do IRC, com uma derrama estadual que o transformou num imposto progressivo, é aceitável num período de crise. Terminado esse período, deveria ser eliminada", defendeu Paulo Núncio, que lamentou que o atual executivo tivesse travado a reforma deste imposto, aprovada em 2014, e que preconizava uma descida gradual da taxa nominal.

"O IRC é o imposto que mais penaliza a atividade das empresas, mas para reduzir imposto é necessário reduzir despesa. Não é possível ter contas controladas - e todos sabemos o que significa ter défices de 10% - e falar de redução de impostos sem falar de redução sustentada da despesa pública", declarou Paulo Núncio para rematar que este "é um problema sério que Portugal tem e que é preciso enfrentar".

Antes, João Silva Lopes, coordenador de fiscalidade da PCS, tinha recorrido a dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para lembrar que Portugal tem a 8.ª taxa de IRC mais elevada num conjunto de 88 países.

"Somos o 3.º país (atrás da Eslovénia e da Grécia) onde as empresas mais tempo demoram para cumprir as suas obrigações fiscais", especificou, apontando a necessidade de descer a taxa de IRC.

Em matéria de equidade, Fernando Rocha Andrade lembrou que, apesar de o IRS ser um imposto progressivo, isso apenas é verdade na parte em que ele incide sobre os rendimentos do trabalho e de pensões porque, relativamente aos restantes rendimentos, o mesmo não sucede, uma vez que a taxa aplicável é, genericamente, de 28%.

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