"A lei é muito clara: há uma fase de apreciação e há uma fase de ratificação. Tanto quanto sei, é na fase da ratificação, que é responsabilidade do ministro das Finanças [Mário Centeno] e de mim próprio, que algumas questões terão sido levantadas acerca de alguns processos", afirmou hoje o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, falando em Bruxelas no final de um Conselho de Emprego e Política Social.

Em causa estão os 25 jornalistas da agência Lusa que obtiveram, em novembro de 2018, parecer positivo da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da Cultura para integração nos quadros da empresa, no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Hoje, estes jornalistas exigiram explicações do Governo sobre o atraso do processo e relataram ter tomado conhecimento de que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social "alegadamente considera que cerca de metade dos 25 pareceres positivos não foram devidamente fundamentados pela CAB".

Sobre esta questão, Vieira da Silva notou que "há sempre a possibilidade de, como em qualquer ato da administração [pública], as pessoas ou as entidades contestarem e haver uma apreciação pela entidade competente dessa mesma decisão".

Porém, rejeitou tratar-se de um retrocesso no processo: "Não, não é", disse.

"A decisão final é uma decisão tomada pelo senhor ministro das Finanças e por mim próprio à luz da informação que é recolhida junto das comissões. Por vezes é positiva, por vezes não é, depende da verificação dos factos", acrescentou o governante.

Aludindo à legislação do PREVPAP, Vieira da Silva assinalou que "é necessário que se verifiquem relações claras de subordinação laboral de um trabalho a uma entidade pública".

Segundo a lei, é necessário o preenchimento de "algumas características", dentro dos requisitos apontados, como a existência de um local de trabalho, um horário, um salário, uma "dependência económica do prestador da atividade" e ainda que os "equipamentos e instrumentos de trabalho" sejam dessa empresa.

Nas declarações aos jornalistas portugueses em Bruxelas, Vieira da Silva disse ainda que "qualquer pessoa pode recorrer dessas decisões".

"E, se isso acontecer, veremos o que vai acontecer", adiantou, sem especificar.

Num comunicado hoje divulgado, os 25 jornalistas alertam para a "demora inaceitável e inexplicável" no processo de homologação pelo Governo dos processos com parecer positivo da CAB, que deveria ter terminado em maio do ano passado.

Estes profissionais recordam que a ministra da Cultura, Graça Fonseca, que tem a tutela da Comunicação Social, disse em dezembro que o processo deveria ficar concluído no primeiro trimestre deste ano.

"Todas as dúvidas que têm sido levantadas e os avanços e recuos no processo têm gerado incertezas e preocupações", assinalam os jornalistas na nota, exigindo celeridade na homologação dos pareceres positivos por parte do Governo, para que a integração no quadro de pessoal da Lusa "seja concretizada o mais rápido possível".

Sobre a situação dos precários da RTP, Vieira da Silva adiantou que o processo está "em vias de conclusão".