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Marcelo já deu 'ok'. É a ASF que deve avaliar idoneidade de Tomás Correia

Decreto de lei foi aprovado há poucas horas em reunião de Conselho de Ministros.

Marcelo já deu 'ok'. É a ASF que deve avaliar idoneidade de Tomás Correia
Notícias ao Minuto

19:15 - 14/03/19 por Melissa Lopes 

Economia Presidência

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei esta quinta-feira e não tardou a que Marcelo Rebelo de Sousa o promulgasse. Numa nota telegráfica publicada no site da Presidência, Belém dá conta da promulgação do diploma do Executivo que clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas.

Concretamente, o diploma especifica que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) é competente para avaliar o presidente da Mutualista Montepio, nomeadamente quanto a qualificação profissional, idoneidade e incompatibilidades, conforme o aprovado esta quinta-feira em reunião de Conselho de Ministros. 

"Perante algumas dúvidas sobre o atual quadro jurídico por parte dos agentes do setor, o diploma agora aprovado procede à interpretação autêntica de alguns pontos daquela legislação, nomeadamente no que respeita aos poderes da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e, em concreto, à competência desta entidade reguladora para apreciar a qualificação profissional, a idoneidade e eventuais incompatibilidades ou impedimentos dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo período transitório", referia o comunicado do Conselho de Ministros, lido em conferência de imprensa pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

Desde que, em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor, com 'ping pong' entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.

Esta terça-feira, em audição no Parlamento, o presidente da Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões voltou a insistir que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, sob pena de infringir a lei, e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao Governo.

A Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é o topo do grupo Montepio e tem como principal empresa o banco Montepio, que desenvolve o negócio bancário.

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