"O Fundo de Resolução é uma entidade pública e as transferências que faça para o Novo Banco são transferências de capital e têm relevância do ponto de vista orçamental", afirmou hoje Nazaré da Costa Cabral, em Lisboa, na conferência de imprensa de apresentação do relatório "Finanças Públicas: Situação e Condicionantes 2019-2023", com o novo cenário macroeconómico e orçamental do CFP.

"O Fundo Resolução está integrado no perímetro orçamental e, por isso, tem impacto nas contas públicas, e esse é um aspeto que nos merece preocupação", frisou a responsável, salientando que o Conselho tem "preocupações com o impacto do setor financeiro, nomeadamente o Novo Banco", sobre as contas públicas.

Nazaré da Costa Cabral explicou que o CFP considerou no cenário base das suas previsões, onde antecipa um défice de 0,3% do PIB este ano, os 400 milhões de euros previstos para financiar o Novo Banco que o Ministério das Finanças tinha já integrado no Orçamento do Estado para este ano e com o qual "já estava a contar".

"O cenário alternativo que desenvolvemos foi relativamente pessimista, vai implicar a utilização dos 400 milhões de euros e o remanescente, os 1.149 milhões de euros que foram solicitados. Mas, além disso, também estimamos que a utilização desse mecanismo se faça pela totalidade ao longo do período de projeção", explicou a presidente do CFP.

No relatório hoje divulgado, o CFP antecipa que o impacto da recapitalização do Novo Banco no âmbito da ativação plena do mecanismo de capitalização contingente teria um impacto negativo anual de 0,4 pontos percentuais (p.p.) do PIB entre 2019 e 2021, face ao cenário base, o que levaria o défice para 0,7% do PIB este ano.

Nazaré da Costa Cabral frisou que este cenário alternativo "é pessimista".

"Estimamos que possa levar a uma deterioração em 0,4 p.p. do défice nos primeiros anos do período de projeção [de 2019 a 2021]. E estimamos também um impacto em termos de deterioração da dívida pública porque admitimos que tudo o que o Fundo de Resolução empreste ao Novo Banco implique o aumento das necessidades de financiamento do Estado português e a consequente deterioração da situação da dívida", adiantou.

A presidente do CFP alertou ainda para outros "riscos orçamentais que podem não estar inteiramente projetados nas projeções, mas merecem uma chamada de atenção".

"Riscos essencialmente do lado da despesa", frisou, e que incluem "a despesa corrente, a despesa com pessoal, as prestações sociais e os consumos intermédios".

Nazaré da Costa Cabral destacou as preocupações relacionadas com as negociações em curso entre o Governo e os sindicatos, o descongelamento de carreiras e a contratação de funcionários públicos, apontando ainda a evolução das prestações sociais e a pressão do envelhecimento da população, referindo as incertezas quanto a novos pensionistas e ao tempo ao longo do qual dependerão de uma pensão.

Ainda ao nível dos consumos intermédios, a responsável apontou "uma preocupação relativamente ao setor da saúde".

Na conferência de imprensa, a presidente do CFP esclareceu também que as previsões da entidade não incluem a contagem dos dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço que os professores vão ver considerados na sua carreira.

"Trabalhamos num cenário de políticas invariantes e consideramos as medidas contempladas no Orçamento do Estado para 2019", explicou a responsável.

"Relativamente às reivindicações que estão a ser pedidas junto do Governo e às negociações, não estão ainda contempladas, porque não sabemos qual será o seu impacto do ponto de vista orçamental", adiantou.

Nazaré da Costa Cabral manifestou também preocupação relativamente à evolução do investimento, apontando a "desaceleração significativa" prevista após a recuperação em 2019.

O CFP antecipa que o investimento "deverá acelerar ligeiramente em 2019, em resultado de investimentos em curso no setor da energia e da concretização de investimento público programado, entre outros, apresentando um crescimento de 5,4% em termos reais", o correspondente a mais 1 p.p. face a 2018, "entrando de seguida numa trajetória de abrandamento até ao final do período em análise", prevendo um crescimento do investimento de 4,2% e 3,8% em 2020 e 2021, respetivamente.

A presidente da entidade frisou ainda que "o processo de consolidação orçamental continua a fazer-se primordialmente pelo lado da despesa", referindo que não existe "grande margem de manobra do lado da receita fiscal", e manifestando "esperar que o processo de consolidação continue a fazer-se de modo sustentado do lado da despesa".