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Lei dos Compromissos "deve ser revista" na próxima legislatura

O primeiro-Ministro admitiu hoje, em Santarém, que a Lei dos Compromissos e dos Pagamento em Atraso tem de ser revista no início da próxima legislatura e a necessidade de aperfeiçoamento das regras do Tribunal de Contas.

Lei dos Compromissos "deve ser revista" na próxima legislatura
Notícias ao Minuto

13:23 - 13/03/19 por Lusa

Economia António Costa

A declaração de António Costa surgiu em resposta às queixas dos presidentes da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), e da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, Pedro Ribeiro (PS), e da presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Santarém (HDS), Ana Infante, a propósito da interrupção das obras no bloco operatório devido a uma recusa de visto pelo Tribunal de Contas (TdC).

O primeiro-Ministro visitou hoje, na companhia da ministra da Saúde, Marta Temido, as obras em curso no HDS, ouvindo queixas sobre os custos acrescidos gerados pela interrupção da obra -- que, além do pagamento ao empreiteiro, obriga ao pagamento do aluguer das salas do bloco operatório da unidade de Torres Novas do Centro Hospitalar do Médio Tejo -, mas também por situações como a do investimento de 650 mil euros em 'software', que também não obteve visto do TdC apesar de ser financiado a 100%.

António Costa afirmou que as questões do HDS com o TdC estão resolvidas e saudou o facto de ter encontrado "profissionais muitíssimo motivados e empenhados em servir bem os utentes" e ter visto uma obra que já está concluída, a remodelação total do Serviço de Medicina Física e de Reabilitação, as que estão em curso nos blocos operatórios de Partos e Central e os projetos para instalação do Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo e para a existência de uma Ressonância Magnética.

Ana Infante referiu que os investimentos em curso, de quatro milhões de euros em obra e 2,4 milhões de euros em equipamentos, têm como "objetivos óbvios" a existência de um bloco operatório "a funcionar a 100%" para combater as listas de espera e cumprir as metas assistenciais, prevendo-se um aumento da atividade cirúrgica da ordem dos 25% a 35%, com as cinco salas de que passará a dispor.

No caso do bloco de partos, que ficará dotado de salas para cesarianas e de quartos individuais, o objetivo é aumentar o número de partos de 1.100 para 1.500.

No período de obras, o bloco operatório central tem funcionado com apenas duas salas, uma delas retirada à unidade de cirurgia de ambulatório, que, segundo a administradora do HDS, verá igualmente a sua atividade aumentada em 25% depois de concluída a intervenção.

Ana Infante referiu que há outros projetos em curso, como a reestruturação da rede informática, um investimento de 650 mil euros, financiado, que tem que "estar pronta e paga em junho", até porque será imprescindível ao bom funcionamento do Bloco Operatório, cuja obra espera ter concluída em outubro.

Segundo a administradora, o protocolo com o Instituto de Medicina Legal (Ministério da Justiça) já foi assinado, estando em preparação o concurso para a obra, orçada em 500 mil euros.

Já a instalação da Ressonância Magnética, investimento de 2,5 milhões de euros (obra e equipamento), está em fase de candidatura a fundos comunitários, adiantou.

Respondendo à preocupação do diretor dos blocos operatórios do HDS, Alexandre Roxo, de que, feita a obra, existam recursos humanos para que possa funcionar em pleno, o Primeiro-Ministro afirmou que os 1.300 milhões de euros de capacidade orçamental do Serviço Nacional de Saúde realizados nesta legislatura incluem a contratação de mais pessoal, apontando a entrada de mais 9.000 profissionais desde o início do seu mandato e a preocupação de "melhorar as condições de carreira e de trabalho".

Em comunicado emitido a propósito da visita do Primeiro-Ministro e da ministra da Saúde ao HDS, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) apelou a que ela sirva para que "sejam dadas respostas aos sérios constrangimentos que afetam os cidadãos do distrito de Santarém", como o que obriga os doentes que precisam de fazer ressonância magnética a deslocarem-se "mais de 80 quilómetros para o distrito de Leiria, sem transportes públicos adequados".

Referindo-se às visitas em curso a unidades do Serviço Nacional de Saúde em vários pontos do país como "périplo pré-eleitoral", que acontece "passados quatro anos de esquecimento", o SIM apela ainda à reabertura do Bloco Operatório Central do Hospital de Santarém, "há mais de três anos em obras (que, infelizmente, não deverão estar terminadas antes de outubro)".

Pede ainda que seja melhorada a reposição dos 'stocks' de material de consumo clínico, o reforço dos quadros "com novos médicos especialistas" e melhoria das "condições de trabalho para os que ainda resistem, no sentido de evitar o encerramento de serviços como recentemente aconteceu com a Unidade Coronária".

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