Questionado pelos jornalistas à margem da posse da nova presidente do Conselho das Finanças Públicas, no Parlamento, António Costa defendeu que solução encontrada para a venda do Novo Banco em 2015, através de um fundo de resolução, "foi equilibrada", porque permitiu evitar outras mais penalizadoras para os contribuintes, como a nacionalização ou a liquidação.

"Eu creio que desde a data da resolução em 2014 todos temos o dever de não estar surpreendidos com o que venha a acontecer com o Novo Banco: ficou claro qual era o estado da instituição financeira e tudo aquilo que aconteceu desde então tem permitido perceber que quando se fez a separação entre o chamado banco mau e o chamado banco bom, verdadeiramente o que ficámos foi com um banco mau e um banco péssimo", apontou, referindo-se à operação realizada ainda na vigência do anterior Governo PSD/CDS-PP.

Questionado sobre que período incidirá a auditoria que o Governo já anunciou ao Novo Banco, António Costa respondeu que será sobre a fase anterior à resolução da instituição, até porque o período seguinte foi conduzido pelo Banco de Portugal (BdP).

"Nós temos de ir à raiz do problema, a auditoria que foi ordenada pelo Governo será em tudo idêntica à da Caixa Geral de Depósitos e sobre a fase anterior à resolução", frisou.

O primeiro-ministro salientou que a fase posterior à resolução foi "conduzida diretamente" pelo BdP e "não cabe ao governo supervisionar o Banco de Portugal, nem seria correto o Governo ordenar uma auditoria ao Banco de Portugal".

Costa e Marcelo em desacordo

Sobre a concordância manifestada pelo Presidente da República relativamente à auditoria "desde que foi determinada a resolução", Costa disse perceber a posição de Marcelo Rebelo de Sousa, mas sugeriu que "porventura uma Comissão Parlamentar de Inquérito seria mais adequada para fazer a apreciação da atuação do BdP neste processo".

"Não ficaria bem ao Governo e tenho dúvidas que, do ponto de vista constitucional, pudesse auditar BdP", reiterou.

O primeiro-ministro salientou ainda que as injeções de capital que o Estado tenha de realizar no Novo Banco serão através do fundo de resolução, ou seja, a título de empréstimo, e virão a ser devolvidas pelos bancos num prazo de 30 anos, e reiterou que não haverá necessidade de medidas extraordinárias para cumprir as metas orçamentais, nem sequer um Orçamento Retificativo.

"Como o senhor ministro das Finanças disse, no Orçamento do Estado estava prevenida esta situação, quer relativamente ao défice, quer relativamente à dívida. Não será necessário nem aumento de impostos, nem revisão das metas orçamentais, nem Orçamento Retificativo", assegurou.

Mário Centeno, refira-se, será ouvido a propósito do Novo Banco, na quinta-feira, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, no Parlamento, no final do debate quinzenal.

António Costa considerou que, os dados agora conhecidos sobre o Novo Banco, permitem "perceber melhor porque é que em 2015 ninguém apareceu a comprar" esta instituição bancária e as dificuldades da venda à Lone Star, pelo BdP.

"Foi uma solução equilibrada, nunca disse se era boa se era má (...) Tem de ser entendida no quadro e circunstâncias próprias de um processo de resolução, em que as alternativas eram altamente custosas para os contribuintes", defendeu.

Para Costa, a liquidação seria penalizadora para depositantes, para os trabalhadores do banco e para a estabilidade do sistema bancário, enquanto a nacionalização teria "colocado sob o bolso dos contribuintes" uma instituição com muitas necessidades.

Para o Governo, a vantagem da forma como foi venda à Lone Star foi "ter assegurado que nunca haveria uma garantia, uma responsabilidade direta do Estado" e existir "um limite máximo para o empréstimo que o Estado fará ao fundo de resolução".

"O fundo de resolução é uma entidade pública financiada exclusivamente pelos bancos e esse empréstimo vai ser pago não pelos contribuintes, mas pelos bancos" num prazo de 30 anos", salientou, acrescentando que não poderá haver distribuição de dividendos aos acionistas privados do Novo Banco, enquanto puder recorrer a este fundo.

O Novo Banco, que ficou com parte da atividade bancária do Banco Espírito Santo (BES) - resgatado no verão de 2014 -, é desde outubro de 2017 detido em 75% pelo fundo norte-americano Lone Star, sendo os restantes 25% propriedade do Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera pública gerida pelo Banco de Portugal).

Então, a Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no Novo Banco, e negociou um mecanismo que prevê que, durante oito anos, o Fundo de Resolução injete até 3,89 mil milhões de euros no Novo Banco por perdas que venha a registar num conjunto de ativos 'tóxicos' e alienações de operações não estratégicas (caso ponham em causa os rácios de capital da instituição).

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