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Regulador dos seguros diz que não vai avaliar idoneidade de Tomás Correia
Autoridade de Supervisão dos Seguros volta a 'chutar a bola' para o campo do Governo e reitera não ter competências para avaliar idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio Geral.
© Global Imagens
Economia Seguros
A Autoridade de Supervisão dos Seguros (ASF) reiterou, esta sexta-feira, que não tem competências legais para avaliar idoneidade do presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, Tomas Correia. Estas declarações vêm contrariar a posição que tem vindo a ser adotada pelo Governo, de que esta avaliação cabe ao regulador.
"No decurso do período de transitório, não há qualquer disposição legal que habilite a ASF a aferir a idoneidade ou a qualificação de titulares de órgãos associativos das associações mutualistas com vista a autorizar ou a fazer cessar o exercício de funções, cabendo-lhe, nos termos da lei, analisar o sistema de governação no contexto da monitorização da convergência com o regime de supervisão financeira do setor segurador", pode ler-se no comunicado do regulador dos seguros.
Já na passada sexta-feira, a ASF e o Governo contradisseram-se sobre a quem cabe avaliar a idoneidade de Tomás Correia, depois de o atual presidente da Associação Mutualista Montepio Geral ter sido multado em 1,25 milhões de euros pelo Banco de Portugal.
A declaração do regulador dos seguros opõem-se, também, às declarações do o ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, que afirmou que o novo Código das Associações Mutualistas (CAM) "é muito claro" ao definir que cabe ao regulador de seguros a supervisão das instituições, não sendo necessário clarificar a lei.
Porém, a ASF resguarda-se desta avaliação e remata: "Importa ainda salientar que à ASF, tal como às demais autoridades administrativas, está vedada a prática de atos para os quais não tenha competência legal", pode ler-se no mesmo comunicado.
O Bloco de Esquerda e o PSD anunciaram que vão apresentar um requerimento no Parlamento para serem ouvidos o presidente do regulador dos seguros e o ministro do Trabalho sobre a avaliação da idoneidade de Tomás Correia.
Sublinhe-se que o novo Código das Associações Mutualistas entrou em vigor no ano passado. Estas instituições ficaram abrangidas por um regime transitório, que durará 12 anos, para que passem a estar sujeitas ao regime de supervisão financeira do setor segurador.
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