"Sabemos de casos de famílias que, por dívidas de telecomunicações, perderam as suas casas, isso não devia acontecer", afirmou Carolina Gouveia, jurista do departamento jurídico e económico da DECO, referindo que, neste momento, a lei apenas impede a penhora da casa de família por dívidas fiscais e contributivas.

No âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, a representante da DECO manifestou-se a favor da extinção de dívidas aos bancos quando as casas são penhoras, considerando que o risco na concessão de crédito à habitação deve ser partilhado entre o cliente e a instituição bancária.

Na perspetiva de Carolina Gouveia, a Lei de Bases da Habitação deve ter como palavras-chave "a regulamentação, a escolha e o acesso", de forma a existir uma política capaz de resolver os problemas que existem e de antecipar problemas que possam surgir no setor.

Para a jurista da DECO, o Estado tem sido "um mero observador" no setor da habitação e deve passar a "monitorizar, fiscalizar e atuar" na regulamentação do mercado, incluindo o arrendamento, a compra e venda, e o crédito bancário à habitação.

Além da DECO, participaram na audição parlamentar o movimento Morar em Lisboa, a Habita - Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade e o Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, com todos a congratularem-se com o trabalho de criação da Lei de Bases da Habitação.

"Insistimos que o financiamento para o setor da habitação pública deve ser assegurado pelo Orçamento do Estado", avançou Luís Mendes, coordenador do movimento Morar em Lisboa, considerando que o Estado deve passar a assumir o papel de "promotor direto" da habitação para que exista um aumento da oferta pública.

Segundo Luís Mendes, a Lei de Bases deve, ainda, impedir a situação de despejo sem que seja assegurada uma habitação adequada.

"Gostaríamos de ver esta lei aprovada com uma redação que garanta uma habitação para todos", reforçou a presidente da associação Habita, Rita Silva, propondo a regulamentação da especulação de preços das casas, quer no arrendamento, quer no mercado de compra e venda.

Neste âmbito, Rita Silva assumiu como preocupações a transferência de competências para as autarquias no setor da habitação, a existência de verba no Orçamento do Estado e a proteção ao despejo.

Sobre a extinção de dívidas ao banco em caso de penhora das casas, a presidente da Habita frisou que "o banco tem que assumir a sua responsabilidade no crédito que fez", indicando que tal já acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América.

A representar o Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, Catarina Cruz disse que é de "extrema importância" a criação da Lei de Bases da Habitação para que todos tenham direito a uma habitação condigna, "sendo o Estado e a iniciativa pública o principal garante deste direito".

Concordando na generalidade com as propostas apresentadas pelo PS, PCP e BE, Catarina Cruz destacou com medidas fulcrais o estímulo à promoção de programas públicos de acesso à habitação, o envolvimento dos cidadãos e da sociedade civil na tomada de decisões e a perspetiva integrada com outras políticas públicas, nomeadamente emprego, transportes e saúde.

De acordo com a responsável do Observatório de Luta Contra a Pobreza na Cidade de Lisboa, existe "uma violação dos direitos humanos séria" no que diz respeito ao acesso à habitação, situação que deverá ser resolvida com a Lei de Bases, diploma que "tem que ser transversal aos ciclos políticos".