Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, no final de agosto, a maioria parlamentar entregou a 02 de outubro, na Assembleia da República, a proposta de alteração ao decreto nº177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e que retira a possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo TC no final de agosto.

A proposta do PSD e CDS foi a plenário a 11 de outubro para discussão, mas a presidente da Assembleia da República deu razão a um requerimento do PCP, apoiado pela restante oposição, adiando a discussão das alterações à legislação.

Na discussão e votação hoje feita na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o PCP voltou a acusar o Governo e a maioria de ir muito além do expurgo das inconstitucionalidades com as mudanças que introduziu na proposta reformulada.

Entre as alterações está a eliminação da possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, e introduz uma segunda fase. Assim, os funcionários públicos colocados no chamado "regime de requalificação" recebem durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%.

O deputado do PCP Jorge Machado, reafirmou que a forma como o processo foi feito impediu a discussão na especialidade, como o partido pretendia, e diz que "ninguém consegue viver com 40% do salário" como se propõe na agora segunda fase da requalificação, e que esta proposta pretende forçar os trabalhadores a aceitar a saída voluntária.

Jorge Paulo Oliveira, do PSD, diz, perante esta acusação, "não é justo a redução salarial signifique levar os trabalhadores para a rescisão amigável" e justifica a sua posição dizendo que "isso seria se [o funcionário público nesse regime] não pudesse acumular" com funções no privado.

O deputado do PSD disse mesmo que, no contexto específico de desequilíbrio das contas públicas e da impossibilidade do Estado de avançar com despedimentos, que estes cortes de salários aplicados aos trabalhadores que passarão a este chamado regime de requalificação "é da mais elementar justiça".

Mariana Aiveca do Bloco de Esquerda criticou também a proposta por tentar forçar os trabalhadores a aceitar o despedimento e os cortes de salários inerentes ao regime, criticando ainda o facto da segunda fase da requalificação, onde o trabalhador só ganharia 40% do seu salário, se processar sem prazo para terminar, quando a requalificação em si tem um prazo de seis meses.

"A requalificação só tem seis meses, daqui a minha dúvida se esta proposta de requalificação é séria", disse.

A discussão e votação desta proposta na generalidade será feita na sexta-feira.

O TC chumbou a 29 de agosto o novo sistema de requalificação, que vai substituir a mobilidade especial, por considerar que o diploma viola o princípio constitucional "da tutela da confiança legítima", e defendeu a necessidade de serem "sindicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público".

O documento que mereceu o chumbo do TC previa a possibilidade de rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.