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Casa da Moeda vai ser o emissor dos códigos dos produtos do tabaco
A Imprensa Nacional Casa da Moeda foi a entidade escolhida pelo Governo para emitir os códigos de identificação das embalagens dos produtos do tabaco, dos operadores económicos, instalações e máquinas, segundo um diploma hoje publicado.
© Reuters
Economia Governo
A criação em cada Estado-membro da União Europeia de uma entidade responsável pela geração e emissão de um código, designado por "identificador único", foi imposta por um regulamento comunitário publicado em abril do ano passado no Jornal Oficial da União Europeia.
Essa entidade, segundo o diploma comunitário, tem de exercer as funções com imparcialidade e ser independente da indústria do tabaco e não ter quaisquer conflitos de interesses com esta indústria.
"A Imprensa Nacional-Casa da Moeda é a entidade com competência para a geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco", lê-se na portaria hoje publicada em Diário da república, e que entra em vigor na quarta-feira.
Estes identificadores destinam-se a todos os produtos de tabaco que se destinem a entrar no consumo em território nacional, fabricados em Portugal, noutro Estado-membro da União Europeia ou importados.
Os códigos são também emitidos para os produtos do tabaco que sejam agregados em território nacional ou se destinem à exportação e tenham sido fabricados em território nacional.
"Para além das competências referidas no número anterior, a INCM detém ainda competência para a emissão e geração dos códigos identificadores do operador económico, da instalação e da máquina", determinam no diploma os ministros das Finanças, Mário Centeno, e da Saúde, Marta Temido.
O código alfanumérico permite a identificação de uma embalagem individual ou agregada de produtos do tabaco, assim como os operadores económicos envolvidos no comércio dos produtos do tabaco, das instalações e das máquinas
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