Meteorologia

  • 26 ABRIL 2019
Tempo
17º
MIN 16º MÁX 19º

Edição

Bancos não podem cobrar comissões pela renegociação no PERSI

O alerta é da DECO, que tem recebido vários pedidos de apoio por parte de consumidores.

Bancos não podem cobrar comissões pela renegociação no PERSI
Notícias ao Minuto

09:52 - 19/02/19 por Notícias ao Minuto 

Economia Contrato

As instituições bancárias não podem cobrar comissões associadas à renegociação das condições dos contratos de crédito no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), alerta o Gabinete de Apoio ao Sobrendividado (GAS) da DECO. 

"Nos termos do Decreto-Lei  227/2012 de 25 de Outubro de  2012, se  a renegociação das condições  do contrato de crédito ocorrer no âmbito do  PERSI, as instituições de crédito estão proibidas de cobrar quaisquer valores, a título de comissões, pela renegociação das condições dos contratos de crédito, designadamente no que respeita à análise e a formalização dessa operação de renegociação", pode ler-se num comunicado divulgado pela associação. 

O PERSI, sublinhe-se, é um programa a partir do qual os consumidores beneficiam de um conjunto de direitos e de garantias que visam facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito para regularizar situações de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.

Ora, quando um consumidor entra em incumprimento face às prestações, a instituição de crédito deve contactá-lo para negociar soluções de pagamento e inseri-lo no PERSI. 

No entanto, saliente-se, os bancos podem cobrar aos clientes bancários as despesas que se configurem como encargos suportados pelas instituições de crédito perante terceiros, tais como pagamentos a conservatórias, cartórios notariais ou encargos de natureza fiscal. "Entendemos que, para que tais despesas possam ser repercutidas na esfera jurídica dos clientes bancários será necessária que as instituições bancárias apresentem a respetiva justificação documental", refere o GAS. 

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Receba as melhoras dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório