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Função Pública ainda não recebe este mês subida da remuneração base

Os funcionários públicos recebem o salário de fevereiro a partir de quarta-feira, mas ainda não é este mês que a subida da remuneração base para 635,07 euros será paga aos cerca de 70 mil trabalhadores abrangidos.

Função Pública ainda não recebe este mês subida da remuneração base
Notícias ao Minuto

06:30 - 19/02/19 por Lusa

Economia Decreto

O decreto-lei que coloca a nova base remuneratória da administração pública nos 635,07 euros foi aprovado em 24 de janeiro em Conselho de Ministros e promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa - que expressou dúvidas sobre esta opção política -, mas como os salários deste mês já foram processados a atualização só acontecerá mais tarde.

Só quando o diploma for publicado entrará em vigor com efeitos retroativos a janeiro de 2019 e deverá abranger, segundo o Governo, cerca de 70 mil funcionários públicos.

"As remunerações dos trabalhadores apenas começam a ser pagas em conformidade com a proposta do Governo, quando o respetivo diploma for publicado em Diário da República e entrar em vigor, o que até ao momento não sucedeu", disse fonte do Ministério das Finanças à Lusa.

O diploma tem sido contestado pelos sindicatos, que acusam o Governo de criar situações de "injustiça", uma vez que a subida para os 635,07 euros fará com que a grande maioria dos funcionários não tenha qualquer aumento em 2019 e faz com que haja perda dos pontos obtidos na avaliação de desempenho que dariam direito a progressões.

Segundo o Governo, o custo da subida da base remuneratória da administração pública é de cerca de 50 milhões de euros.

A remuneração base da administração pública correspondia até agora ao valor do salário mínimo nacional, que este ano é de 600 euros.

Caso o Executivo tivesse atualizado a base remuneratória para 600 euros, o custo dessa atualização seria de 20 milhões de euros, segundo fonte das Finanças.

O Presidente da República anunciou na segunda-feira a promulgação do diploma, "apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o salário mínimo nacional", que atualmente é de 600 euros.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão com o entendimento de que "a não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e, sobretudo, em rendimentos recebidos".

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