"Nos acordos de cessação [dos CAE - Contratos de Aquisição de Energia] é taxativa a referência que, para efeitos do cálculo do coeficiente de disponibilidade das centrais, a REN deixa de ter essa prerrogativa", defendeu Pedro Cabral na resposta à segunda ronda de questões dos deputados da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade.

Pedro Cabral liderou a Direção-Geral de Energia e Geologia entre agosto de 2012 e junho de 2014, depois de um ano como assessor dos secretários de Estado da Energia Henrique Gomes e Artur Trindade, no Governo de Passos Coelho, tendo acompanhado as negociações com os produtores para reduzir as remunerações e o défice do sistema elétrico, como previa o memorando de entendimento com a 'troika'.

O antigo diretor-geral de Energia adiantou que "a legislação tem um preciosismo que diz que, antes da intervenção do Estado, a REN [Redes Energéticas Nacionais] tem uma última oportunidade para evitar uma situação de crise energética".

Mas contrapôs que esta situação abrange "um âmbito muito estrito e não tem nada a ver com a habilitação que existia no regime de CAE e que os acordos de cessação [dos CAE] excluíram para efeito do cálculo da disponibilidade das centrais", que passaram a estar abrangidas pelo regime de CMEC - Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual, especificou.

"Nos acordos de cessação dos CAE é taxativa a referência que, para efeitos do cálculo do coeficiente de disponibilidade das centrais, a REN deixa de ter essa prerrogativa", declarou, considerando que a continuação da fiscalização da REN "fazia todo o sentido".

"Não vejo inconveniente em que esse princípio se aplique às centrais que não estão a receber subsídios, já não digo o mesmo em relação às centrais relativamente às quais os consumidores têm direitos relacionados com aquilo que pagam. Faz todo o sentido [a manutenção dos testes de disponibilidade] até pela manutenção das condições dos CAE, em que a REN tinha a prerrogativa para fazer testes de disponibilidade", acrescentou.

Para Pedro Cabral, "numa lógica de manutenção das condições [entre CAE e CMEC] faz todo o sentido que essa disponibilidade seja verificada por parte de quem paga".

A questão dos testes de disponibilidade às centrais está por trás de um dos processos da EDP contra o Estado, depois de a elétrica ter avançado na semana passada com um pedido de impugnação dos atos que a obrigam a devolver 285 milhões de euros relativos a alegada sobrecompensação no cálculo da disponibilidade das centrais a operar em regime de mercado.

Em causa está a decisão do anterior secretário de Estado Jorge Seguro Sanches, com base no estudo da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) relativo à primeira década dos CMEC e suportado por um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), de considerar como aspeto inovatório - introduzido nos acordos de cessação dos CAE assinados com a elétrica - os procedimentos para o cálculo de disponibilidade das centrais que passaram a funcionar em regime de mercado, com a introdução dos CMEC em 2007.

Mas a EDP considera na sua contestação que esse parecer da PGR não conclui que a não previsão de testes de disponibilidade constitui uma inovação, mas apenas que os aspetos inovatórios que foram introduzidos nos acordos de cessação dos CAE terão de ser nulos por incumprimento da legislação que criou os CMEC (o decreto-lei 240/2004).

Nas tarifas da eletricidade em mercado regulado para 2019, a ERSE abateu já uma parcela de 90,2 milhões de euros, do total dos 285 milhões de euros a serem devolvidos, relativa à "devolução de parte dos montantes das revisibilidades declaradas parcialmente nulas", como se lê no relatório publicado na página do regulador do setor energético.