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Ministério Público autoriza CGD a enviar relatório de auditoria à AR

A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa enviou o pedido e o Ministério Público autorizou esta terça-feira. A CGD pode enviar o relatório da auditoria ao Parlamento porque não é "prejudicial aos interesses da prossecução da Justiça e à descoberta da verdade material".

Ministério Público autoriza CGD a enviar relatório de auditoria à AR
Notícias ao Minuto

19:50 - 29/01/19 por Ana Lemos com Lusa 

Economia Oficial

Numa nota, enviada ao início da noite desta terça-feira às redações, a Procuradoria-Geral da República  (PGR) informa "nada ter a opor" que a Caixa Geral de Depósitos (CGD), "entidade que ordenou a elaboração da referida auditoria - e que está em condições de a expurgar de eventual matéria que considere estar em segredo bancário -, a disponibilize à Assembleia da República".

A autorização do Ministério Público chega depois de ter recebido um pedido da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa "de acesso ao relatório de auditoria que se encontra junto ao inquérito onde se investigam factos relacionados com a CGD".

Esse "requerimento foi objeto de análise no âmbito do processo que é dirigido pelo Ministério Público do DCIAP", lê-se na nota da PGR, tendo concluído que "o relatório foi elaborado a pedido da Administração da CGD no âmbito das funções de gestão dessa instituição de crédito, e não constitui um documento produzido nos autos por iniciativa da investigação ou a seu pedido".

Apesar de, sublinha a PGR, "tal documento" estar "junto aos presentes autos", que "ainda se encontram abrangidos por segredo de justiça", uma vez "ponderado todo o circunstancialismo atinente à presente investigação – designadamente a data da prática dos factos, o conhecimento público que já existe relativamente a uma primeira versão do relatório e do objeto dos autos, assim como as diligências probatórias a realizar – entende-se que a sua disponibilização à Assembleia da República não é prejudicial aos interesses da prossecução da Justiça e à descoberta da verdade material".

Lembrando que a administração da CGD recusou, num primeiro momento, a entrega desse relatório ao Parlamento "invocando sigilo bancário e, recentemente, (...) o segredo de justiça", refere a PGR que o acesso ao relatório só está a ser "solicitado por ser essencial ao exercício cabal das competências da Comissão da AR" e que "será utilizado apenas nesse âmbito".

Assim sendo, conclui o Ministério Público "nada ter a opor" a que a CGD (...) a disponibilize à Assembleia da República.

CGD aceita enviar auditoria mas impõe 'condições'

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) vai enviar ao Parlamento a auditoria feita pela EY, mas só após a consultora "expurgar as questões de sigilo bancário", adiantou à agência Lusa fonte do banco público depois de ser conhecida a decisão do Ministério Público.

"A CGD vai pedir à EY que expurgue questões de sigilo bancário, após o que enviará a auditoria para o parlamento", declarou a mesma fonte, acrescentando que o banco "solicitou ao Banco de Portugal e à PGR [Procuradoria-Geral da República] a autorização para enviar a auditoria à Assembleia da República".

[Notícia atualizada às 20h17]

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