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Loulé aceita três competências e rejeita praias fluviais e lacustres
A Assembleia Municipal de Loulé, no distrito de Faro, aprovou, por maioria, três das competências, no âmbito da proposta de descentralização da administração central para os municípios e Comunidades Intermunicipais (CIM) em 2019, foi hoje anunciado.
© CMÓbidos
Economia Faro
A Assembleia Municipal de Loulé corroborou com a decisão do executivo autárquico de dia 17 e aprovou em reunião extraordinária, na sexta-feira à noite, as transferências nos domínios da justiça e do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários para os municípios e os projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento para a comunidade intermunicipal.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Assembleia Municipal de Loulé, Adriano Pimpão, indicou que todas as propostas foram aprovadas, por maioria, com apenas um voto contra.
A transferência da gestão de praias fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; estacionamento público; habitação; a promoção turística interna e sub-regional em articulação com entidades regionais de turismo, foram as propostas apresentadas e rejeitadas pelo município de Loulé.
Nas propostas enviadas à Assembleia Municipal, a autarquia alega que, a não aceitação das restantes competências deve-se ao facto de a estrutura orgânica da autarquia "não se encontrar suficientemente dotada de meios humanos e técnicos para exercer condignamente" e assumir a descentralização proposta pelo Estado.
No âmbito da descentralização foram aprovados 21 diplomas setoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.
As autarquias e entidades intermunicipais só precisam de se pronunciar se não quiserem assumir as competências em 2019 - num processo gradual até 2021, altura em que serão consideradas transferidas -, mas algumas câmaras já anunciaram que pretendem aceitar desde já as novas atribuições.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro - consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.
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