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Marcelo promulga lei que reforça exigências na venda de seguros
O Presidente da República promulgou hoje as novas regras do setor segurador, que reforça as exigências na venda de seguros com o objetivo de melhorar a proteção aos consumidores, segundo a nota publicada na página da Presidência.
© Global Imagens
Economia Presidentes
O novo regime jurídico de distribuição de seguros e resseguros transpõe a diretiva europeia e reforça os requisitos de exercício de atividade, com formação obrigatória dos trabalhadores, e as exigências na comercialização dos seguros (seja feita por pessoas singulares ou empresas), desde logo com maiores deveres de informação.
A venda de seguros enquanto produto de investimento passa ainda a obrigar a um teste de adequação ao perfil do cliente.
O diploma promulgado inclui ainda o regime processual aplicável às contraordenaçõesa e os crimes especiais do setor segurador e de fundos de pensões, cujo processamento competirá à autoridade de supervisão.
A transposição em Portugal da diretiva de distribuição de seguros está atrasada, face às datas inicialmente previstas a nível europeu.
Aquando da aprovação no parlamento, em setembro, tanto o CDS-PP como Bloco de Esquerda manifestaram preocupação de que o novo regime possa estimular "um processo de concentração" do setor segurador na União Europeia, o que, em última instância, poderá representar uma desproteção dos consumidores.
Pela parte do PS, o vice-presidente da bancada João Paulo Correia defendeu que o novo regime "uniformiza" as regras de supervisão no setor, aumentando a confiança dos clientes.
Em Portugal existem cerca de 25 mil mediadores/corretores de seguros autorizados pelo regulador do setor.
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