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Governo aprova modelo para fatura eletrónica nos contratos públicos
De acordo com a portaria, esta medida permite reduzir os prazos de pagamento.
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Economia Portaria
O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, o decreto-lei que define o modelo de governação para a implementação de faturas eletrónicas nos contratos públicos.
"A implementação da faturação eletrónica em Portugal assume-se como um programa de transformação digital, processual e funcional assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo a agilização e desmaterialização do relacionamento existente entre as entidades públicas, e destas com os agentes económicos provados", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Esta implementação permite ainda reduzir os prazos de pagamento, os custos de operação e transação, bem como garantir "maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo".
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