Comentando as críticas dos inquilinos à fixação do valor das rendas por carência económica por cinco anos, o presidente da Confederação Portuguesa de Proprietários notou caber ao Estado a "proteção social" e não aos senhorios.

"Não nos parece que se justifique minimamente estabelecer mais uma vez que os senhorios façam a função de segurança social do Estado porque se se impuser isso o mercado de arrendamento desaparece pura e simplesmente", afirmou Menezes Leitão à agência Lusa.

O responsável sublinhou que a renda com base nos rendimentos está abaixo do valor patrimonial das casas, mas que os senhorios têm de pagar os impostos conforme a avaliação feita pelas finanças.

Por seu lado, o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), Romão Lavadinho, que hoje se reúne com o ministro da tutela, enumerou mais um "buraco na lei", que prevê a entrega anual do comprovativo de carência apenas para que o valor a pagar aumente.

"A lei está mal feita", argumentou Romão Lavadinho, exemplificando com situações de desemprego, separação de casais e de cortes em pensões.

A carência económica fixa tetos máximos na atualização das rendas entre 10% a 25% conforme os rendimentos das famílias.

O presidente da AIL recordou que o 1.º relatório da comissão de monitorização da reforma do arrendamento sugere que a revisão do valor das rendas "devia ser para baixo ou para cima".

No relatório datado de junho, lê-se que "importa também ponderar se a alteração anual do RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) fixado deverá ter reflexos no valor da renda a pagar quando haja alteração desse rendimento".

O ministério do Ordenamento do Território tem seguido "de perto a reforma em causa, através dos trabalhos da Comissão e do diálogo com os intervenientes em matéria de arrendamento, no sentido de assegurar a sua completa execução e ponderar eventuais ajustamentos".

Para a especialista em Direito Imobiliário, Rita Alarcão Júdice, a lei estabelece um regime de proteção para quem alega carência económica, com a renda a ser fixada "com base no RABC num período de cinco anos".

"A lei diz claramente que o valor atualizado da renda, no período de cinco anos, corresponde ao valor da primeira renda devida", disse a advogada do escritório PLMJ.

Para Rita Alarcão Júdice, nas situações de carência económica é o senhorio que a está "suportar, não é o Estado".

"Pode ter sido por essa razão que [a lei] não quis sobrecarregar mais os senhorios com eventuais reduções ou alterações do rendimento dos arrendatários. Mas o Estado pode pôr em vigor mecanismos rápidos de apoio social se os arrendatários ficarem numa situação de carência económica agravada", avançou.

Num decreto-lei publicado em dezembro, o Governo indicava o subsídio de renda como a opção preferencial para os inquilinos idosos ou deficientes com dificuldades económicas quando terminar o período transitório de cinco anos e que haverá definição dos termos e condições da resposta social para os demais arrendatários.